Tico Costa pede adiamento de PL do Uber, após acordo para que projeto do Executivo contemple exigências do proposto na Câmara; confira a votação da sessão desta segunda (20)
O vereador Tico Costa (PP) retirou – durante a reunião ordinária da noite desta segunda (20) – o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei que regulamenta o Uber e demais aplicativos de transporte privado de passageiros em Campinas. A proposta de autoria do pepista e do tucano Gilberto Vermelho estava na pauta para ser votada e, com a retirada da urgência, a votação foi adiada. A decisão do parlamentar ocorreu após um acordo com a Prefeitura, que anunciou após se reunir com Tico e Vermelho que encaminhará para a Câmara um projeto de lei mais próximo aos moldes do apresentado pelos parlamentares.
“Colocamos duas condições das quais não abrimos mão: não pode haver limitação do número de veículos em circulação nem a cobrança de uma taxa para o cadastro dos motoristas. Pedimos o adiamento, mas projeto continuará na Câmara e só vamos decidir pelo arquivamento se realmente o projeto do Executivo contemplar os pontos que foram estudados no Legislativo nos últimos meses. Esperamos da Prefeitura uma proposta que seja justa para a categoria”, diz o vereador.
O projeto de lei de Tico Costa prevê a cobrança de 1% sobre o valor de cada viagem, além do pagamento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Ainda segundo ele, para o cadastro nos aplicativos, os motoristas deverão apresentar uma certidão negativa de antecedentes criminais e não há uma limitação de veículos em 400, como estipulava inicialmente o Executivo. Além disso, pelo PL do vereador a empresa terá que disponibilizar semestralmente os cadastros dos motoristas para controle da Administração.
Confira a seguir a votação da sessão desta noite, na qual foi aprovado em segunda análise do vereador Pastor Elias (PSB) que obriga restaurantes e similares a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 02/17, Processo nº 222.976, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Médico “Dr. Roberto Maia Rocha Brito” a Mário Henrique Girão Faria. O homenageado veio para Campinas em 2010 para realizar uma especialização em neurocirurgia no Hospital Mario Gatti, conclui o estudo em 2014 e logo em seguida realizou treinamento na área, estudou fora do país e atualmente atua em clinica particular e na Casa de Saúde.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/17, Processo nº 222.998, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao senhor José Marcelo Morelli. O homenageado é da capital paulista e veio para Campinas para cursar a faculdade de Medicina na Unicamp. Desde então passou atuar em diversos hospitais da cidade, chegando a ser coordenador da hemodiálise do Hospital Vera Cruz e também médico convidado do EPTV Comunidade para falar sobre a campanha de prevenção da doença renal crônica.
3) ADIADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 15/17, Processo nº 222.996, com emenda, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que estabelece a criação de “parklets” no município de Campinas. Os parklets são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de estacionamento em vias públicas. São uma extensão da calçada e que funcionam como um espaço público de lazer, recreação e convivência para qualquer um que passar por ali, pode possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros elementos de conforto e lazer e até mesmo receber manifestações culturais. De acordo com o projeto a instalação, manutenção e remoção devem ser realizadas por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, sendo assim, a proposta não gera custos para os cofres públicos.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 258/15, Processo nº 219.666, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, com emenda, que determina que restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casa de shows e estabelecimentos congêneres forneçam água filtrada gratuitamente aos seus clientes, bem como utilizem da mesma água para fabricação de gelo destinado aos copos de bebidas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Política Social e Saúde, favoráveis ao projeto. De acordo com o projeto a água deve ser fornecida de forma gratuita, o fornecimento da água filtrada gelada é facultativo. A água filtrada deve ser proveniente de filtros em conformidade com normas técnicas da NBR e qualidade comprovada pelos órgãos da vigilância sanitária.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 198/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
5) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 180/16, Processo nº 222.105, de autoria dos senhores Tico Costa e Gilberto Vermelho, que regulamenta no município de Campinas o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas. O projeto prevê a regulamentação do UBER e de outras plataformas tecnológicas que viabilizem o serviço de transporte individual privado de passageiros. O texto do PL é fruto da Comissão Especial de Estudos e entre outras determinações prevê a incidência do ISSQN; a apresentação de requisitos prévios do motorista, como antecedentes de não existência de registro ou anotação criminal. O projeto prevê ainda sanções para os motoristas que não cumprirem as normas previstas no texto da lei, como apreensão do veículo, multa e até desligamento das plataformas.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 225/16, Processo nº 222.520, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Francisco Atencia uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.A via que será denominada pertence ao loteamento Residencial Entre Verdes, no distrito de Sousas.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 193/16, Processo nº 222.183, de autoria do senhor Carmo Luiz, que institui no Calendário Oficial da cidade de Campinas o Dia Municipal da Conquista do Voto Feminino no Brasil, a ser comemorado anualmente no dia 24 de fevereiro, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Texto: Central de Comunicação Institucional da CMC com informações do Gabinete do Vereador Tico Costa
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
