Vereador Ailton da Farmácia protocola projeto de lei que regulamenta prestação de serviços farmacêuticos básicos por farmácias e drogarias

O vereador Ailton da Farmácia (PSD) protocolou neste início de semana projeto de lei que autoriza farmácias e drogarias a prestarem serviços básicos farmacêuticos - como inalação/nebulização e aplicação de injeções - mediante apresentação de receita médica. Os estabelecimentos também ficam legalmente autorizados a medir e monitorar pressão arterial, medir temperatura corporal e fornecer atenção farmacêutica, inclusive domiciliar.

As farmácias e drogarias poderão ainda aplicar vacinas, desde que haja responsabilidade técnica do farmacêutico. Esse profissional deverá garantir o armazenamento adequado e manuseio das doses de vacina e informar o SUS todos os meses, através do Boletim de Doses Aplicadas, fornecido pela Secretaria de Estado da Saúde.

“Se o projeto for aprovado, a autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, é que vai autorizar a prestação desses serviços pelas farmácias e drogarias”, explica o vereador Ailton da Farmácia.  Na licença de funcionamento, a autoridade sanitária deverá explicitar as atividades que a farmácia ou a drogaria está apta e autorizada a executar. As informações sobre a prestação dos serviços deverão ser afixadas em local visível ao consumidor, para que ele esteja atento à autorização. 

De acordo com o texto da lei, a realização dos serviços farmacêuticos permitirá a prestação de serviços consistentes, visando à interação e a resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde. “Os serviços farmacêuticos deverão constar no Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão de cada farmácia e drogaria”, especifica o vereador.

Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia
 Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC