Vereadores votam na segunda-feira (06) PL que determina colocação de placas indicando uso preferencial dos elevadores em shoppings da cidade
PAUTA DOS TRABALHOS DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE FEVEREIRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
1) Turno único de discussão e votação do parecer contrário da Comissão de Constituição e Legalidade ao Projeto de Lei Complementar nº 11/16, Processo nº 221.455, de autoria dos senhores Luiz Rossini e Zé Carlos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do município de Campinas realizar o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos e dá outras providências.
De acordo com o artigo 170 do Regimento Interno da Câmara, quando a Constileg dá parecer negativo a algum projeto e seu autor entra com recurso, a votação do parecer deve ser feita pelo Plenário.
O projeto que determina que a concessionário de energia elétrica deve organizar o compartilhamento das faixa de ocupação de forma ordenada e uniforme, com o objetivo de que nenhuma empresa utilize o espaço de outra. A concessionário também deve fazer a manuntenção, conservação, remoção e substituição, sem nenhum ônus à Administração Pública dos postes de madeira ou de concreto que estiverem em estado precário, tortos, inclinidaos ou em desuso.
O parecer da Constileg foi negativo argumentando que a matéria é de iniciativa exclusiva da União, contrariando assim o artigo 22 da Constituição Federal.
No recurso apresentado pelos parlamentares autores da matéria, eles alegam que a proposição trata do ordenamento urbano e que essa atividade está prevista nas competência dos municípios.
Para que o parecer da Constileg seja rejeitado é preciso 2/3 de votos; caso isso ocorra o PLC fica automaticamente aprovado em 1ª discussão e segue sua tramitação na Casa.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 505/12, Processo nº 212.288, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 6.410, de 12 de março de 1991, que “dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto faz uma alteração na forma da composição do conselho Municipal de Turismo.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 88/14, Processo nº 216.157, de autoria do senhor Carmo Luiz, com emenda, que obriga afixação de placas de alerta nas portas de elevadores dos shopping centers no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
De acordo com o projeto os shoppings deverão afixar nas portas dos elevadores uma placa com os seguintes dizeres: “Pessoas idosas, portadoras de necessidades especiais, gestantes e pessoas com crianças de colo, têm preferência”. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para cumprir a norma e quem descumprir a norma será em um primeiro momento notificado a se regularizar em 30 dias e caso a irregularidade permaneça o local será multado em 300 UFICs (R$996,00) por andar e por placa não colocada.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 186/16, Processo nº 222.171, de autoria do Prefeito Municipal, que denomina Centro de Cultura Caipira e Arte Popular os espaços que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
De acordo com o projeto as salas fronteiriças e dois sanitários anexos, do prédio localizado na Rua Heitor Penteado, 1.172, no distrito de Joaquim Egídio será denominado Centro de Cultura Caipira e Arte Popular. O local será administrado pelo Museu da Cidade da Coordenadoria Setorial de Extensão Cultural do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 200/16, Processo nº 222.284, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Avenida José dos Santos Marques uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominada é a Avenida 1 (pistas 1 e 2) do loteamento Parque das Quaresmeiras, com início na Rua 1 e término na pista 1 no encontro com a Rua João Dias Rodrigues Filho e a pista 2 no encontro com a Rua 2, no mesmo loteamento.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 219/16, Processo nº 222.501, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Praça Isabel Berenguel uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao bairro Vila Proost de Souza, entre a Rua Irmã Maria de santa Paula Terrier e a Rua Comendados Bernardo Alves Teixeira.
7) Matérias adiadas de Reunião anterior.
8) Discussão e votação de ata.
9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 2 de fevereiro de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
