Balanço: Constileg encerra semestre com todos os projetos analisados e prevê importantes discussões para os próximos seis meses

A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas é responsável por analisar todos os projetos que tramitam na Casa, a partir disso, a matéria segue sua tramitação, sendo encaminhada para votação, ou então fica arquivada por conter alguma falha constitucional. O presidente da Constileg para o biênio 2017-2018 é o vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que inclusive já ocupou a função em outras legislaturas, o parlamentar comemora o fato de ter encerrado o semestre sem nenhuma pendência. “Isso é o reflexo do compromisso de todos os integrantes da comissão em realizar um bom trabalho e não deixar nenhum projeto engavetado que poderia prejudicar o bom andamento da nossa cidade”.

Para Cirilo, a Constileg tem exercido seu papel de forma imparcial e técnica. “Não nos omitimos em exarar pareceres sejam eles contrários ou favoráveis independentemente do seu autor”, pontua. Ao longo deste semestre foram realizadas dez reuniões ordinárias e uma extraordinária, todas foram transmitidas ao vivo pela TV Câmara Campinas e estão disponíveis para acesso no YouTube.

No próximo semestre a Constileg deve analisar projetos como por exemplo, o Orçamento Municipal para 2018 e também o Plano Diretor, que ainda estão sendo elaborados pelo Executivo.

Debate Público

A comissão realizou também debates públicos para trazer na Câmara a discussão de assuntos de relevância para a cidade, como o que ocorreu em junho, que debateu o Projeto de Lei Complementar 16/2017, de autoria do Executivo, que trata sobre horário de funcionamento especial e define atividades toleradas a estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais instalados na cidade. A proposta ficou popularmente conhecida como “Lei do Psiu Campineira” e na ocasião Cirilo ressaltou a importância do debate. “Este PLC precisa ser amplamente discutido, no mais alto nível, envolvendo todos os setores que sofrem com o impacto do que está sendo proposto”

Além de Cirilo, a Constileg é composta ainda pelos vereadores Carlão do PT, Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Vinicius Gratti (PSB), Professor Alberto (PR) e Zé Carlos (PSB).

Saiba mais

Conforme o Art. 40 do Regimento Interno, compete à Comissão de Constituição e Legalidade:
I - opinar e/ou emitir parecer sobre:
a) os aspectos constitucional, legal, regimental e formal das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste regimento;
b) todos os processos entregues à sua apreciação quanto a seus aspectos constitucional, legal e regimental;
c) as razões de vetos, mesmo quanto ao mérito.
II - apresentar o texto final das proposições que tenham recebido emendas em qualquer fase de sua tramitação, salvo nos casos em que essa incumbência seja atribuída por este regimento interno a outra comissão, e quando se tratar de projeto referente à economia interna da Câmara Municipal;
III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere este regimento.
§ 1º - É obrigatória a audiência da Comissão de Constituição e Legalidade sobre todos os processos que tramitam pela Câmara, salvo os que expressamente tiverem outro destino determinado por este regimento.
§ 2º - Apresentar projetos de decreto legislativo declarando a suspensão dos efeitos de norma considerada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campians