Jorge da Farmácia comemora sanção da Lei que garante isenção do IPVA para pessoas deficientes não condutoras

O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19) trouxe a sanção da Lei 16.498/17, de autoria do governador Geraldo Alckmin que garante a isenção do IPVA também para as pessoas deficientes, mas que não são condutoras. A medida foi comemorada pelo vereador Jorge da Farmácia (PSDB), já que ele apresentou na Câmara de Campinas, em junho, uma moção apelando aos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pela aprovação da lei. 

“Estou muito feliz com a sanção dessa lei, ela vai corrigir uma grande injustiça que existia, já que o benefício era restrito apenas as pessoas com deficiências, mas que dirigiam seus carros, prejudicando, por exemplo, as pessoas com síndrome de Down e as deficientes visuais que agora vão passar a ter o direito a isenção do imposto”, comemora Jorge. 

O parlamentar é o presidente da comissão das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida, e explica que por questão de competência legislativa não pode criar leis que garantam esses benefícios e que por meio das moções consegue expor não só sua opinião como também fortalecer a luta dessas pessoas em esferas superiores à Câmara de Campinas. “Já apresentei outras moções como a que apelou ao Senado pela aprovação do projeto que quer ampliar a isenção do IPI (Imposto sobre produtos industrializados) na compra de veículos para todas as pessoas com deficiência, (atualmente o benefício não contempla os deficientes auditivos e outros tipos de deficiências sensoriais) e a que aplaudiu a Lei Federal que garante oferta, em espaços públicos, de brinquedos e academias acessíveis”, finaliza. 

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Campinas