Audiência debate projeto de Tico Costa que cassa alvará de estabelecimentos envolvidos em prática de receptação
A Comissão Permanente para os Assuntos de Segurança Pública da Câmara de Campinas promove às 16 horas desta quarta-feira (14) uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar 39/2015, de autoria do vereador Tico Costa (PP). A proposta prevê a cassação do alvará de uso dos estabelecimentos cujos proprietários, sócios ou prepostos forem condenados pela prática do crime de receptação.
Segundo Tico Costa, o projeto pretende punir os estabelecimentos que comercializam mercadorias furtadas ou roubadas, além de inibir o roubo de cargas e desarticular quadrilhas que atual na Região Metropolitana de Campinas (RMC). “As medidas são necessárias porque atualmente o estabelecimento que é flagrado comercializando produtos objetos de crime não é fechado. As mercadorias são apreendidas pela Polícia, mas no dia seguinte as atividades da empresa continuam da mesma forma”, afirma o parlamentar.
O projeto de lei complementar já foi aprovado pelos vereadores em primeira discussão, durante sessão realizada em 26 de abril. Após a audiência pública, a proposta volta a pauta de votação. Se for aprovada pelos vereadores em segunda discussão, segue para sanção do Executivo.
Foram convidados para participar da audiência pública o advogado Cláudio Ferrari, presidente do Conselho Municipal de Segurança Pública, e membros dos Consegs (Conselhos Comunitário de Segurança). A comissão é presidida pelo vereador Tenente Santini (PSD) e tem como membros os vereadores Tico Costa (PP), Jota Silva (PSB), Marcos Bernardelli (PSDB) e Nelson Hossri (PODE).
A audiência é aberta ao público e será realizada no plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 - Ponte Preta. A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET, no site e no Facebook da Câmara.
Texto: Gabinete do vereador Tico Costa
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
