Comissão de Legalidade promove Debate Público sobre o projeto da Lei do Psiu campineira na noite de terça (6)
A Comissão Permanente de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, presidida pelo vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), promove às 18h30 desta terça-feira (6) um Debate Público sobre o Projeto de Lei Complementar 16/2017, que dispõe sobre horário de funcionamento especial e define atividades toleradas a estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais instalados na cidade. “Este PLC precisa ser amplamente discutido, no mais alto nível, envolvendo todos os setores que sofrem com o impacto do que está sendo discutido e é a função da Comissão de Constituição e Legalidade promover este Debate Público”, diz Cirilo.
Foram convidados para o debate o comandante do 8º BPMI/SP, Tenente-coronel José Ricardo Trevisan Arantes; o promotor Valcir Kobori, do Ministério Público; o secretário municipal de Urbanismo Carlos Augusto Santoro; o presidente da Associação de Bares e Restaurantes de Campinas (Abresc), Wendel Alves da Silva; o presidente do Sindicato dos Hóteis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas e Região, José Haroldo Monteiro Viegas; e José Renato Fernandes, presidente da Associação de Moradores do bairro Cambuí.. O evento é aberto ao público, que pode acessar o Plenário pela entrada da Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 (bairro Ponte Preta), e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (UHF 61.3 ou canal 4 da NET), bem como pela fanpage oficial da Câmara e via Youtube.
Na prática, o PLC que será debatido determina como “horário especial” o período entre 22h01 e 6h59 e estabelece exigências para o funcionamento compreendido neste tempo. Ganharam destaque na mídia, em especial, exigências de isolamento acústico para bares, restaurantes, lanchonetes e afins que quiserem funcionar após a meia-noite (o PL estabelece 23 horas, porém já indica uma tolerância de uma hora para que punições sejam instauradas). Com isso, críticos à proposta – que segundo a prefeitura foi motivada por ação do Ministério Público questionando o desrespeito à chamada Lei do Silêncio – a apelidaram de “Lei Fecha-Bar.”
O projeto, porém, propõe regulamentações que vão além dos bares, restaurantes e sililares. Por exemplo, ele veta carga e descarga em qualquer estabelecimento comercial ou de serviço, bem como instituições diversas, após às 22 horas. Também proíbe atividades como a realização de festas rave em Campinas, entre outras coisas. Além do Debate Público desta terça, que têm um caráter mais técnico, também foi realizado ontem na Câmara um debate promovido por um grupo de seis vereadores contrários à peça.
O sexteto – formado pelos parlamentares Gustavo Petta (PC do B), Pedro Tourinho (PT) , Tico Costa (PP), Marcelo Silva (PSD), Mariana Conti (PSOL) e Carlão do PT – quer que o prefeito retire o projeto. A Câmara também criou uma Comissão de Representação – por determinação do presidente Rafa Zimbaldi (PP) - que irá levantar dados e fazer uma análise inicial a respeito do PLC 16/2017. A CR é presidida pelo vereador Marcos Bernardelli (PSDB) – líder do governo e autor de ofício à presidência do legislativo reiterando pedido de criação da comissão - e tem como demais membros os parlamentares Gustavo Petta (PC do B), Paulo Haddad (PPS), Luiz Henrique Cirilo (PSDB) e Zé Carlos (PSB).
“Estamos levantando dados junto ao MP para que possamos nos inteirar do processo de 2010 que, segundo o Executivo, gerou as exigências contidas no projeto de lei, e também iremos até as secretarias municipais que participaram da elaboração do projeto paara coletar pormenores e depois trazer todas estas informações para a Câmara, possibilitando não só uma discussão mais qualificada sobre o tema como também subsídios para emendas na lei ou até mesmo um substitutivo total, se necessário”, pontua Bernardelli.
Vale lembrar que, depois de realizado o Debate Público desta terça e coletadas todas as informações pela Comissão de Representação, ainda deverá ser marcada ao menos uma audiência pública sobre o tema antes de o PLC efetivamente seguir caminho para votação no plenário. “Nossa meta é realmente ampliar o debate ao máximo, pois isso é essencial para tentarmos achar o equilíbrio entre as necessidades dos estabelecimentos, que possivelmente terão de investir dinheiro em adaptações em plena crise financeira, e a tranquilidade e sossego da sociedade, que inclusive é garantido por lei já existente”, complementa o presidente da Câmara, Rafa Zimbaldi.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
