Comissão de Política urbana dá parecer favorável a dois projetos de lei, entre eles um que impede multa a estabelecimentos com alvará vencidos que já tenham protocolado pedido de renovação
A Comissão Permanente de Política Urbana deu parecer favorável a ao Projeto de Lei Complementar 13/14, de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que impede que estabelecimentos de Campinas que estejam com alvará vencido sejam multados ou lacrados nos casos em que o proprietário do local já tenha protocolado pedido de renovação.
Com o parecer favorável, o PLC – que já foi aprovado em primeira análise – está apto a seguir tramitação e entrar na pauta para segunda votação. O mesmo acontecerá com o Projeto de Lei 8/2016, de autoria do vereador Rafa Zimbaldi (PP), presidente da Casa. O projeto determina que clubes, praças esportivas, condomínios fechados e estabelecimentos similares dotados de piscinas de uso comum sejam obrigados a afixarem cartaz ou placa alertando contra o perigo de raios, com os seguintes dizeres: “Atenção! Ao sinal de chuva, relâmpagos ou trovões, saia imediatamente da piscina.”
O parecer da Comissão de Política Urbana, que é presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB), também libera o projeto para voltar ao plenário em análise final. Na reunião realizada no início da semana, na segunda-feira (19), também foram analisados outros dois projetos que passarão por reanálise futura. O primeiro deles é de autoria do vereador Carmo Luiz (PSC), que institui o programa de adoção de viadutos.
O vereador Zé Carlos pediu vistas ao projeto para verificar a aplicabilidade da proposta. O outro, de autoria do vereador Cirilo, será revisto a pedido do vereador Luiz Carlos Rossini (PV) e trata da afixação de placas em repartições públicas municipais informando a cobrança de tributos por serviços prestados, bem como os meios de comunicação para possíveis reclamações e denúncias.Estes dois PLs não têm prazo para retornarem para análise da comissão. Além de Zé Carlos e Rossini, a reunião contou com a presença dos vereadores Marcelo Silva (PSD) e Marcos Bernardelli (PSDB).
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
