Vereadores aprovam, em 1ª votação, PL que antecipa em um mês a divulgação da UFIC, o que possibilitará mais prazo para elaboração do IPTU
Os vereadores de Campinas aprovaram em primeira votação, na noite desta segunda (12), projeto de lei de autoria do Executivo que antecipar a data da publicação do valor da UFIC de 31 de dezembro para 30 de novembro do ano corrente. Segundo a prefeitura, a medida tornará possível aumentar o tempo disponível para os procedimentos de elaboração do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do ano seguinte, dando mais eficiência às ações da gestão pública. Confia a íntegra da votação desta 36ª reunião ordinária de 2017.
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/17, Processo nº 223.914, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que revoga a Lei n° 14.691/2013, que “denomina Praça ‘Tenente Gentil Leonis’ uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O pedido de revogação se dá em virtude de que a área denominada pertence ao loteamento Jardim Eco Village e o mesmo ainda não foi implantado, sendo assim a praça é apenas uma grande área verde sem preservação, motivo pela qual o autor pede a retirada da denominação.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 8/17, Processo nº 222.971, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. As áreas que serão desincorporadas pertencem ao bairro Parque das Universidades e elas serão desafetas exclusivamente para os moradores lindeiros das regiões e ressalta a necessidade da servidão das passagens de águas pluviais para a SANASA.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 10/17, Processo nº 223.149, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 9.475, de 17 de novembro de 1997, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens patrimoniais, áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda das mesmas, mediante concorrência, limitada aos proprietários lindeiros. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. As áreas que serão desincorporadas são passagens de pedestres (vielas) que pertencem ao loteamento de San Conrado, no distrito de Sousas. O projeto também descreve as áreas que serão de servidão da Sanasa para passagem de água.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 322/12, Processo nº 210.957, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.289, de 21 de junho de 2002, que "dispõe sobre a implantação de um programa de orientação às entidades da sociedade civil para a prevenção aos danos ambientais e dá outras providências". Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. As atribuições da lei que será revogada eram de responsabilidade da antiga Seplama, porém elas estão contempladas no projeto de mapeamento de áreas verdes do município, que é de responsabilidade da Secretaria do Meio Ambiente.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 100/17, Processo nº 223.740, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 11.097, de 20 de dezembro de 2001, que "institui a Unidade Fiscal de Campinas - UFIC, para efeito de cálculo de atualização monetária e de conversão de valores pertencentes à fazenda pública municipal". Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta tem como objetivo antecipar a data da publicação do valor da UFIC de 31 de dezembro para 30 de novembro. Com a medida será possível aumentar o tempo disponível para os procedimentos de elaboração do lançamento do IPTU do ano seguinte, dando mais eficiência às ações da gestão pública.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 109/17, Processo nº 223.825, de autoria do senhor Tenente Santini, que denomina Rua Antonietta Bernardi Pellatieri uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A via que será denominada é a diretriz viária 2 – próxima ao shopping Galleria, com início na rua Engenheiro José Francisco Bento Homem de Mello e término na diretriz viária 1.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 80/17, Processo nº 223.631, de autoria do senhor Zé Carlos, que denomina Praça Maria José Garcia Rodrigues uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A praça que será denominada pertence ao Conjunto Habitacional Villa Reggio, no distrito de Nova Aparecida.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da CMC
