Vereadores aprovam, em primeira análise, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (19), em primeira votação, o projeto de lei do Executivo que estipula as diretrizes orçamentárias para 2018. “O grande desafio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem é manter os investimentos em áreas importantes, como Saúde, Educação e Transporte. Mas, em meio à crise econômica que o pais enfrenta, já sabemos que o próximo orçamento será um dos mais enxutos dos últimos 20 anos”, pontuou o vereador Marcos Bernardelli (PSDB), líder de governo na Câmara.
A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias teve três votos contrários, dos parlamentares Pedro Tourinho (PT), Carlão do PT e Mariana Conti (PSOL). A vereadora, por sinal, chegou a apresentar sete emendas à peça, que foram rejeitadas pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg). “Lamento muito que as emendas que apresentei foram barradas na Comissão, porque entendo que não existe nenhuma ilegalidade nelas. Entre elas, uma que acredito que já deveria ter sido inclusive incorporada pelo prefeito municipal por ser uma resposta a tragédias como aquela que chocou Campinas no início do ano, que é a definição do combate à violência de gênero, à violência LGBTfóbica, á discriminação racial como uma diretriz do orçamento da cidade”,apontou.
Falando em nome da Constileg, o vereador Zé Carlos (PSB) sugeriu que a parlamentar reapresente as emendas para o orçamento do ano que vem e não para a LDO. “Entendo a preocupação da vereadora, mas a lei de diretrizes orçamentárias preconiza que para cada emenda se fale de qual secretaria a verba irá sair e isso não ocorreu. A Lei de Diretrizes é mais geral e a vereadora pode apresentar estas emendas na lei que estipulará especificamente o Orçamento de 2018, e apontando de onde sairão as verbas, pois algumas as emendas apresentadas por ela vão gerar custos”, disse.
Os vereadores Tenente Santini e Marcelo Silva, ambos do PSD, também tiveram emendas rejeitadas pela Comissão Permanente de Legalidade, que portanto foram arquivadas. “Protocolamos duas emendas que entendemos ser de importância da cidade, uma que inseria segurança pública como prioridade de investimento ao lado das garantias à criança, adolescente, educação e saúde, e outra que colocava a criação de novos cargos na Guarda Municipal. Nossa intenção é reapresentá-las com novo embasamento para segunda votação”, explicou o vereador tenente Santini.
A única emenda aprovada foi de autoria do próprio executivo, que fazia correção de informações em dois demonstrativos que acompanharam o projeto. Confira abaixo a votação desta 38ª reunião ordinária:
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 128/17, Processo nº 223.968, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018 e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. O projeto estabelece as diretrizes orçamentárias para 2018, compreendendo, por exemplo as metas e as prioridades da administração pública municipal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município, bem como sua dívida e captação de recursos. A proposta possui emendas de autoria da vereadora Mariana Conti; uma delas pede que o projeto contemple a eliminação ou a redução de qualquer tipo de aumento de impostos para as pessoas idosas e de baixa renda. Outra que pede a valorização dos serviços públicos; que pede a criação de novos centros de educação infantil e a contratação de mais profissionais da área de educação física e novos recursos para a política pedagógica. A vereadora também pede que seja incluído na LDO a garantia da efetivação da “Lei Maria da Penha”, além da inclusão da discussão em campanhas educativas sobre a importância do combate à violência de gênero, de orientação sexual e de discriminação racial. O Executivo também apresentou umaemenda modificativa ao projeto que apenas faz uma correção em um dos anexos da proposta que trata sobre as metas fiscais anuais.
2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/17, Processo nº 223.604, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.659, de 22 de setembro de 2003, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e a transfere para a classe de bens dominicais para reassentamento de famílias residentes em áreas de risco do Jardim Satélite Íris”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será revogada possibilita que parte das áreas que até então estavam relacionadas para reassentamento de famílias do bairro, passe a compor o Banco de áreas verdes, promovendo assim, a preservação, recuperação e conservação desses locais.
3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/2017, Processo nº 223.965, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que “institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A proposta pretende incluir no conselho consultivo do fundo municipal de incentivo à segurança pública, um representante do conselho municipal de segurança pública e um representante da delegacia de polícia federal sediada em Campinas. O objetivo da inclusão dos representantes é ampliar e aprofundar as discussões referentes ao desenvolvimento das ações entre os serviços públicos e a segurança pública.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/17, Processo nº 223.966, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.173, de 4 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta tem o objetivo de permitir a presença de ambulantes ou comerciantes com instalações removíveis próximos a clubes, estabelecimentos de ensino e associações recreativas, em carácter temporário, em eventos culturais, esportivos e turísticos. A autorização só será concedida mediante o recolhimento de preço público correspondente, apenas com a finalidade de atender a demanda do público dos eventos em questão.
5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 191/17, Processo nº 224.608, de autoria do senhor Fernando Mendes, que institui no âmbito do município de Campinas o Dia Municipal do Obreiro Universal. De acordo com o projeto a data deve ser celebrada anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto. A proposta tem como objetivo valorizar o trabalho de voluntários que cumprem o papel de obreiros em diversos projetos sociais. Eles resgatam pessoas que vivem em situações de risco, levando alimentos, visitando presidiários, sempre em busca do resgate social para o bom convívio na sociedade.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 68/17, Processo nº 224.042, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede o Título de Cidadão Emérito ao pastor João Morelli Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado sempre esteve envolvido com atividades assistenciais e pastorais. Em 1985 filiou-se a Igreja Evangélica Pedra Viva, em 91 tornou-se vice-presidente da igreja e em 95 foi consagrada ao ministério pastoral e eleito vice-presidente da Associação Beneficente Pedra Viva, cargo que ocupa até hoje.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 252/16, Processo nº 222.787, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que altera o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 9.378, de 2 de setembro de 1997. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto faz uma correção no nome da Loja Maçônica Independência, citada na lei de 97, erroneamente, como Loja Maçônica Independente.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
