Vereadores aprovam sete projetos na noite desta segunda-feira (5/6)

1 - APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/17, Processo nº 222.968, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 89, de 01 de dezembro de 2014, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros áreas de propriedade municipal localizadas no loteamento Jardim Botânico de Campinas – Parte 2ª e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O protejo tem como objetivo fazer uma correção de um erro numérico na metragem da descrição da área que foi alienada na ocasião da publicação da lei complementar.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.681/17, devidamente aprovado:

2 - APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/17, Processo nº 222.969, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no loteamento Jardim Santa Genebra – Gleba 1, Parte 2, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto autoriza a desafetação e venda das passagens de pedestres descritas na proposta, já que elas perderam sua utilização original que era fazer a ligação dos moradores da comunidade para as vias públicas, sendo assim, elas serão alienadas para os proprietários lindeiros, pois atualmente são consideradas áreas sem aproveitamento isolado.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.682/17, devidamente aprovado:

3 - APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/17, Processo nº 222.970, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 3º da Lei Complementar nº 53, de 20 de dezembro de 2013, que “desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, institui servidões e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis.

A alteração proposta se dá em virtude de que a Sanasa manifestou a necessidade de instituição de viela sanitária em parte da área que foi alienada, portanto o projeto quer regularizar as medidas corretas que de fato serão alienadas para os proprietários lindeiros.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.683/17, devidamente aprovado:

4 - RETIRADA A URGÊNCIA - VOTAÇÃO ADIADA) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 134/16, Processo nº 221.760, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 3º da Lei nº 12.153, de 06 de dezembro de 2004, que “consolida a legislação sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA”, apensado ao Projeto de Lei nº 58/14, Processo nº 215.931, de autoria do senhor Paulo Bufalo.

A alteração proposta muda a composição do Conselho, substituindo a representação da secretaria de Saúde pela secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que por meio do Departamento de Proteção e Bem Estar Animal vai garantir o equilíbrio da proteção ambiental com ações integradas de proteção.

5 - APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 07/17, Processo nº 223.785, de autoria do senhor Antonio Flôres, que altera o inciso XXIII do art. 2º e o art. 15, I, da Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O projeto altera o nome do Diploma de Mérito Cristão "Pastor João Batista Martins de Sá" para Diploma de Mérito Digno de Honra "Pastor João Batista Martins de Sá". A medida foi uma sugestão do Ministério Público de SP, que garante o principio constitucional do Estado Laico, sem perder as razões pelas quais os homenageados foram agraciados com a honraria.

6 - APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 66/17, Processo nº 224.036, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que concede o Diploma de Mérito Jornalístico “Bráulio Mendes Nogueira” a Luiz Fernando Resende Esmeriz. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é formado pela PUC-Campinas desde 1992. Começou a trabalhar na Rede Central de Comunicação, no anos de 83 e 84. Em 1995 se tornou repórter esportivo na Rádio Cultura de Campinas e atualmente trabalha na justiça Eleitoral em Campinas.

7 - APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 77/17, Processo nº 224.137, de autoria do senhor Antonio Flôres, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a diversas personalidades. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é praticante de Kung Fu desde 2012, graduada faixa preta, sempre leva o nome de Campinas nos campeonatos nacionais e internacionais que participa.

8 - APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 59/17, Processo nº 223.989, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede a Medalha “Carlos Gomes” ao DJ Jeferson Fernandes Mosquéra. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

O homenageado é apreciador da boa música desde os anos 80, iniciou sua carreira como DJ. Trabalhou para grandes clubes da capital e também em Campinas, como as famosas domingueiras do Blube ADPM.