Vereadores votam na sessão desta quarta-feira (14) PL que regulariza área para construção de Posto de Saúde na Vila Nogueira
PAUTA DOS TRABALHOS DA 37ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.701/17, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/17, Processo nº 222.992, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no Loteamento Vila Nogueira. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A desafetação tem como objetivo regularizar a área onde está localizado a unidade de saúde da Vila Nogueira. A medida é necessária para que o município posso ser contemplado com verbas do governo do Estado para a construção da unidade de Pronto Atendimento.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.769/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/17, Processo nº 224.326, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Título de Cidadão Campineiro ao almirante Pedro Alvares Cabral. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é natural de Santana do Livramento, RS, ingressou no exército em 1973 e desde 2000 está no posto de coronel de artilharia. Em Campinas, foi oficial de comunicação social do comanda da 11ª Brigada de Infantaria e atualmente é presidente reeleito do Clube Círculo Militar de Campinas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.770/17, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 11/17, Processo nº 223.150, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da Municipalidade, localizada no Loteamento Chácaras Gargantilha, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
As vias que serão alienadas exclusivamente para proprietários vizinhos ao local, são passagens de pedestre que originalmente eram utilizadas por moradores da comunidade para atingir vias públicas interligadas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.771/17, devidamente aprovado:
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 13/17, Processo nº 223.177, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no Loteamento Chácara da Barra, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto autoriza a desafetação e venda das passagens de pedestres descritas na proposta, já que elas perderam sua utilização original que era fazer a ligação dos moradores da comunidade para as vias públicas, sendo assim, elas serão alienadas para os proprietários lindeiros, pois atualmente são consideradas áreas sem aproveitamento isolado.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.772/17, devidamente aprovado:
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 19/17, Processo nº 223.856, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, áreas de propriedade da Municipalidade, localizadas no Loteamento Vila Nogueira, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo autorizar a desafetação e venda de uma passagem de pedestre, que era originalmente utilizada pelos moradores da comunidade para atingir vias públicas por ela interligadas. Mas, atualmente, são áreas sem aproveitamento isolado e sua venda possibilita o ingresso de recursos aos cofres municipais por meio de tributos.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 75/17, Processo nº 224.134, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao Dr. Jorge Alves de Lima. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é advogado aposentado e atuou na prefeitura de Campinas de 1964 a 1995, aposentou-se na gestão do prefeito Magalhães Teixeira como consultor geral da secretaria de negócios jurídicos.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 79/17, Processo nº 224.253, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito Jurídico a Darci Fernandes Pimentel. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é advogada, especialista em Direito do Estado. Procuradora aposentada da prefeitura de Campinas. Atualmente, é presidente do Conselho de Consumidores de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 116/17, Processo nº 223.913, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Rua Alfredo Pupo de Campos Ferreira a Rua 16 localizada no Condomínio Entre Verdes, neste município. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominada está localizada no Condomínio Entre Verdes.
9) Matérias adiadas de Reunião anterior.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 8 de junho de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
