Câmara vota – na próxima segunda-feira (29) - PL que restringe exposição para venda de armas brancas e materiais cortantes
PAUTA DOS TRABALHOS DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MAIO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.594/17, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 164/17, Processo nº 224.423, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Escoliose Idiopática Adolescente.
De acordo com o projeto a semana deve ser celebrada na última semana do mês de junho. Na ocasião, serão desenvolvidas ações como a promoção de palestras e debates em espaços e escolas públicas, campanhas educativas de informação e conscientização da população a respeito deste desvio de coluna, apresentando suas características e antecipando o diagnóstico para o tratamento. De acordo com a justificativa a escoliose é um desvio de coluna que atinge milhões de pessoas no Brasil e no mundo, chegando a representar até 4% da população. O problema não tem cura, mas o tratamento antecipado e eficaz evita danos ainda maiores ao longo do tempo.
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/17, Processo nº 224.364, de autoria do senhor Paulo Haddad, que concede Diploma de Mérito Jornalístico "Bráulio Mendes Nogueira" a Caio Carmona Maciel. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é formado pela Facamp e sempre teve o esporte presente na sua vida. Trabalhou como estagiário na EPTV Campinas, na TV Cultura e também no SBT em São Paulo. Depois assumiu uma vaga fixa como repórter esportivo da EPTV em 2011, cargo que exerce até hoje. Já cobriu seleção brasileira de vôlei, campeonato Brasileiro e acompanhou as seleções de Portugal, Nigéria e Costa do Marfim durante a copa do mundo de 2014 no Brasil.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 76/17, Processo nº 223.604, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 11.659, de 22 de setembro de 2003, que “desincorpora área de propriedade municipal da classe de bens públicos de uso comum do povo e a transfere para classe de bens dominicais para reassentamento de famílias residentes em áreas de risco do Jardim Satélite Íris. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A lei que será revogada possibilita que parte das áreas que até então estavam relacionadas para reassentamento de famílias do bairro, passe a compor o Banco de áreas verdes, promovendo assim, a preservação, recuperação e conservação desses locais.
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/17, Processo nº 223.965, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 15.140, de 11 de janeiro de 2016, que “institui o Fundo Municipal de Incentivo à Segurança Pública e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta pretende incluir no conselho consultivo do fundo municipal de incentivo à segurança pública, um representante do conselho municipal de segurança pública e um representante da delegacia de polícia federal sediada em Campinas. O objetivo da inclusão dos representantes é ampliar e aprofundar as discussões referentes ao desenvolvimento das ações entre os serviços públicos e a segurança pública.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 126/17, Processo nº 223.966, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 9º da Lei Municipal nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981, que “dispõe sobre o exercício do comércio em instalações removíveis e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A alteração proposta tem o objetivo de permitir a presença de ambulantes ou comerciantes com instalações removíveis próximos a clubes, estabelecimentos de ensino e associações recreativas, em carácter temporário, em eventos culturais, esportivos e turísticos. A autorização só será concedida mediante o recolhimento de preço público correspondente, apenas com a finalidade de atender a demanda do público dos eventos em questão.
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 130/17, Processo nº 223.984, de autoria do Prefeito Municipal, que revoga a Lei nº 7.602, de 08 de setembro de 1993, que estabelece normas e condições para assegurar planejamento familiar na rede pública municipal de saúde. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A revogação foi solicitada em virtude de seu texto ter se tornado desatualizado e antiquado. E também em virtude da Lei Federal 9.263 de 96 suprir as necessidades constitucionais que dizem respeito ao planejamento familiar.
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 55/17, Processo nº 223.357, com emendas, de autoria do senhor Aílton da Farmácia, que dispõe sobre a exposição de armas brancas e materiais perfurocortantes nos estabelecimentos comerciais de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.
O projeto proíbe os estabelecimentos comerciais de Campinas de expor para venda qualquer tipo de arma branca ou objetos perfurocortantes em locais de fácil acesso aos consumidores. A medida visa a segurança dos consumidores e até de crianças que alcançam as prateleiras e podem se ferir com esses objetos. Entende-se por arma branca todo artefato cortante ou perfurante como facas, canivetes, estiletes, machados, serrotes, navalhas e similares. De acordo com o projeto, esses materiais deverão ser expostos e acondicionados em prateleiras ou outras formas de serem exibidos, mas que permaneçam trancados com fechaduras para impedir o manuseio pelos consumidores.
8) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 130/16, Processo nº 221.737, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
O projeto determina que os comerciantes informem aos clientes, por meio de placas, a data de validade dos produtos que estiverem a menos de 10 dias de seu vencimento. Os estabelecimentos que descumprirem a regra, serão multados em mil UFIC’s (R$3.329,70) e em caso de reincidência a multa dobra.
9) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 114/15, Processo nº 218.740, de autoria do senhor Zé Carlos, com emenda ao substitutivo total, que dispõe sobre a divulgação da proibição dos estabelecimentos comerciais varejistas de incluir no preço à vista informado, de qualquer produto exposto para venda, qualquer valor referente a seguros e/ou garantia estendida. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total.
O projeto tem como objetivo garantir que o preço à vista dos produtos comercializados sejam de fato o valor final, sem a inclusão de seguros ou garantias estendidas, classificando inclusive como venda casada.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 82/17, Processo nº 223.672, de autoria do senhor Professor Alberto, que denomina Rua Pastor Osvaldo Alves Martins uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A via que será denominada é a Rua 29 do bairro Vila Castelo Branco, com início na Rua Ataulfo Alves e término na Rua Castelnuovo, no mesmo bairro.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 242/16, Processo nº 222.673, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que institui o Dia Municipal do Baile da Pátria a ser comemorado anualmente no 1º sábado do mês de setembro. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto determina que a data seja celebrada nas dependências do Círculo Militar de Campinas e tem como objetivo homenagear e reverenciar a Nação Brasileira pela passagem da data de 7 de setembro – dia da Independência do Brasil.
12) Matérias adiadas de Reunião anterior.
13) Discussão e votação de ata.
14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 25 de maio de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
