Originalmente idealizado pelo vereador Schneider e debatido na Câmara com amplo diálogo com entidades da causa, Estatuto de Proteção e Defesa dos Animais é aprovado em 1ª votação

Os vereadores de Campinas aprovaram por unanimidade em primeira análise, na sessão da noite desta quarta (17), projeto de lei da prefeitura que cria o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos e Silvestres do município de Campinas. Apesar de ter sido apresentado pelo Executivo, o Estatuto se originou na Câmara Municipal de Campinas, há cerca de sete anos, por uma iniciativa do vereador Jorge Schneider (PTB) - então presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais – e foi amplamente debatido no Legislativo.

“Lembro-me que cheguei em uma reunião da Comissão com um esboço do Estatuto dos Direitos dos Animais e a partir dali fizemos contato com as entidades que cuidam da causa animal, com o então presidente da Sociedade Protetora dos Animais, Flávio Lamas, conversamos com veterinários, especialistas, autoridades”, relembra o parlamentar, acrescentando que nos anos subsequentes o debate foi aprimorado.

“Viemos aprimorando porque  são muitos itens, artigos, ideias e queríamos um estatuto que fosse um passo à frente em prol dos animais e não um atraso para a causa animal na cidade de Campinas. Ressalto que no último quadriênio o vereador Carmo Luiz (PSC), que assumiu a presidência da Comissão, ajudou demais nos trabalhos, de modo que trabalhamos sempre com a meta de definir o que era justo, bom, moral e legal, para ter peça que analisamos nesta noite”, diz.

Schneider acrescenta que o PL acabou migrando para o Executivo porque alguns juristas – entre os quais o atual presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB) – apontaram que alguns itens previstos nele iriam criar gastos e obrigações à prefeitura que não podem ser definidos via Legislativo e que, portanto, poderiam gerar o veto da peça caso ela fosse apresentada como projeto de um vereador. “Desta forma, abrimos mão e o Executivo apresentou o projeto, para não termos riscos de veto”, explica.

O PL do Estatuto aperfeiçoa leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema. O Estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município.

O vereador Carmo Luiz,  atual presidente da Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais,  destaca que o Estatuto é de grande importância para Campinas. “O Estatuto prevê medidas importantes na área e hoje não podemos olhar a cidade em si e o crescimento de Campinas sem olhar pelos animais, tanto os domésticos como os silvestres.” Confira abaixo a íntegra desta 29ª sessão ordinária:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/17, Processo nº 224.128, de autoria da Mesa da Câmara, que altera anexos da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que “aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo corrigir distorções existentes na lei de 2014 com o objetivo de adequar a nomenclatura dos cargos de Agentes de Segurança, levando em consideração a realidade da Casa. Com a proposta, esses profissionais passarão a compor o Grupo Ocupacional de Nível Técnico da carreira no legislativo. 

2) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 145/17, Processo nº 224.138, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto prevê a revisão em 4,51% na remuneração dos servidores ativos e inativos da Câmara. A medida leva em conta o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, apurado no período de maio de 2016 a fevereiro de 2017. O projeto prevê ainda que a revisão não será aplicada aos cargos públicos citados na Lei 15.354/2016. 

3) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 148/17, Processo nº 224.270, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos do município de Campinas e dá outras providências. O projeto cria o estatuto de proteção, defesa e controle das populações de animais domésticos que entre outras normas estabelece que o órgão municipal responsável pelo desenvolvimento e execução das políticas publicas será o Departamento de Proteção e Bem estar animal, ligado à secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais com o objetivo de minimizar as questões referentes aos maus tratos. A proposta com cerca de 100 artigos, começou a ser elaborado há três anos e envolveu a participação da Comissão de Proteção Animal da Câmara Municipal, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA) da Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SVDS), Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Campinas (CMPDA), ONGs de Proteção Animal e protetores independentes. O PL aperfeiçoa outras leis relacionadas à causa animal e atende à nova visão sobre o tema, o Estatuto disciplina, por exemplo, ações como a criação e a comercialização de animais, e também estabelece que o responsável seja instruído no sentido de vacinar, microchipar e manter o registro do animal em dia perante o município.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/17, Processo nº 223.127, de autoria do senhor Nelson Hossri, que institui o Mês Junho Branco, a ser incluído no Calendário Oficial do Município de Campinas, com o objetivo de desenvolver ações de prevenção e conscientização acerca do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.De acordo com o projeto o mês deve ser dedicado – para que de forma facultativa – sejam realizadas ações de conscientização do uso e abuso de drogas lícitas e ilícitas. As atividades poderão ser realizadas pela sociedade civil e/ou por entidades cofinanciadas e também pela iniciativa privada. 

5) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 46/17, Processo nº 223.739, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Jurídico ao senhor Marcelo Forli Fortuna. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado pela PUC São Paulo e atuou no ministério público de Góias de 2006 a 2009, ano em que começou a atuar como magistrado no Estado de São Paulo, na cidade de Paulínia.  

6) APROVADO.  1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 34/17, Processo nº 223.152, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no Loteamento Parque Residencial Carvalho de Moura. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem como objetivo regularizar o terreno onde está localizado o posto de saúde do Parque Residencial Carvalho de Moura. A regularização é necessária para que o local possa receber intervenção de melhorias com verbas do governo do Estado. 

7) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 96/17, Processo nº 223.735, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º da Lei 15.069, de 02 de outubro de 2015, que “dispõe sobre a desafetação de área de praça de propriedade do município de Campinas e transfere da classe de bens públicos de uso comum do povo para a classe de bens de uso especial com a finalidade de construção de um Centro de Saúde”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A alteração proposta pelo projeto é uma correção na descrição do local onde está a unidade de saúde do bairro Jardim Satélite Iris. 

8) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/17, Processo nº 222.974, de autoria dos senhores Carmo Luiz e Luiz Cirilo, que institui a Semana de Conscientização sobre Fogos de Estampido no Município, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.  De acordo com o projeto, a última semana do mês de novembro será dedicada para a veiculação de campanha de orientação e conscientização sobre os problemas causados pelo uso de fogos de artifício com estampidos para a saúde dos idosos, bebês, doentes e animais. Além da prevenção de acidentes como por exemplo queimaduras e até amputações. As campanhas devem contar com a participação de especialistas no tratamento de queimaduras e até profissionais especializados em transtornos psiquiátricos como autismo. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 227/15, Processo nº 219.466, de autoria do senhor Carmo Luiz, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia municipal da Mobilização da Campanha do Agasalho. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.  O projeto determina que o dia 17 de maio seja marcado pelo Dia municipal da Mobilização da Campanha do Agasalho. A proposta tem como objetivo realizar ações como palestras e campanhas que contribuam com a divulgação da importância da campanha do agasalho. 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC