Câmara vota nesta quarta-feira (31) PL que proíbe descarte de animais mortos em cemitérios da cidade
PAUTA DOS TRABALHOS DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 31 DE MAIO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.601/17, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 86/17, Processo nº 223.676, com emenda, de autoria do senhor Carmo Luiz, que inclui no Calendário Oficial do Município de Campinas a Exposição Nacional de Orquídeas e dá outras providências. Parecer da Comissão Especial de Educação, Cultura e Esporte, favorável ao projeto.
De acordo com o projeto a exposição deve ser realizada anualmente no mês de novembro e a organização será de competência exclusiva da Associação Campineira de Orquidófilos. A exposição tem o objetivo de reunir todos os orquidófilos amadores e profissionais para promover estudos e trocar experiências sobre o cultivo de orquídeas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.622/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 89/17, Processo nº 224.365, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Medalha “Guilherme de Almeida” a Jacy de Arruda Faccioni. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é professora, escritora e poetisa, autora de um livro sobre poema sobre os soldados que lutaram bravamente na Revolução de 32.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.649/17, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/17, Processo nº 222.965, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de usos comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros área de propriedade municipal no Loteamento Parque Jambeiro e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto trata de desafetação de áreas do Parque Jambeiro que serão alienadas exclusivamente para moradores vizinhos aos locais, já que tratam-se de áreas sem aproveitamento isolado e que poderá ser incorporada ao proprietários lindeiros, contribuindo inclusive para ingresso de recursos ao cofres públicos por meio do acréscimo do tributos.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.650/17, devidamente aprovado:
4) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 3/17, Processo nº 222.966, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de usos comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
De acordo com o projeto a área que será desafetada pertence ao Jardim das Bandeiras, envolvendo a Rua José Perin Netto e a Rua Manoel carvalho Guerra Junior. As áreas serão alienadas exclusivamente para proprietários lindeiros.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.651/17, devidamente aprovado:
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 4/17, Processo nº 222.967, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no Loteamento Nossa Senhora Auxiliadora, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza a instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
As vias que serão alienadas exclusivamente para proprietários vizinhos ao local, são passagens de pedestre que originalmente eram utilizadas por moradores da comunidade para atingir vias públicas interligadas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.652/17, devidamente aprovado:
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 1/17, Processo nº 222.964, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de usos comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizadas no Loteamento Jardim Nossa Senhora Auxiliadora, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
As vias que serão alienadas exclusivamente para proprietários vizinhos ao local, são passagens de pedestre que originalmente eram utilizadas por moradores da comunidade para atingir vias públicas interligadas.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 1.624/17, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:
7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 223/16, Processo nº 222.506, de autoria do senhor Carlão do PT, que proíbe no município de Campinas o descarte de animais mortos nos cemitérios humanos e dá outras providências.
O projeto determina que quem descumprir a norma, será multado em até 300 UFICs (R$996,00). A proposta determina também que os cemitérios coloquem placas em suas entradas com os seguintes dizeres “É proibido o descarte de animais neste cemitério, sob pena de multa”. A justificativa do projeto afirma que a medida é necessária já que a decomposição desses animais podem causar doenças aos funcionários e também insatisfação das pessoas que visitam o local.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 80/17, Processo nº 224.254, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma de Mérito "Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo" ao Prof. Dr. José Luiz Vasconcellos da Rocha. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é formada em agronomia pela ESALQ/USP e foi admitido como docente pela antiga Faculdade de Tecnologia de Alimentos da UEC e lá fez longa carreira acadêmica, chegando até professor assistente doutor.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 53/17, Processo nº 223.326, de autoria do senhor Jota Silva, que denomina Praça Jack Reis Dias uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada pertence ao bairro Jardim Bordon e está entre a Rua Doutor Armando Rocha Brito Júnior, Rua Antonio José de Jesus e Rua Doutor Elias Farah.
10) Matérias adiadas de Reunião anterior.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 31 de maio de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
