Câmara analisa na sessão de segunda-feira (06/03) veto parcial a PL que proíbe soltura de fogos de artifício

PAUTA DOS TRABALHOS DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 06 DE MARÇO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 168/14, Processo nº 216.855, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Campinas.

O projeto proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Campinas, seja em recintos abertos e fechados, em área pública ou privada. O veto parcial do Executivo se refere ao parágrafo da lei que cria sanções para quem descumprir a norma. Determinando a cobrança de multa de 200 UFIC’s (R$664,00) para quem infrigir a regra. Segundo o executivo tal determinação fere o princípio da legalidade e proporcionalidade, já que a penalidade pode ser inadequada ou insuficiente diante da infração cometida, pois no caso em questão não seria possível aferir a quantidade de fogos de artifício utilizados e o nível do ruído provocado em cada caso.

2) Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 260/16, Processo nº 222.906, de autoria do senhor Luiz Rossini, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que "cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências”.

O veto total ao projeto que propõe a alteração o nome do conselho que trata sobre as políticas sociais em relação às drogas, solitando que ele passe a se chamar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) foi solicitado pelo Executivo com a alegação de que a medida é inconstitucional, pois esse tipo de alteração não é competência do Legislativo e, sim, exclusivamente, do prefeito.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 370/17, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/16, Processo nº 222.940, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Medalha Arautos da Paz à Loja Maçônica Princesa D'Oeste nº 318.

A primeira sessão ritualística da Loja foi realizada em 1987 e ela foi criada com a participação de um plêiade de maçons corajosos, visionários e determinados, liderados pelo saudoso Irmão João Junqueira Júnior, que empreendeu o projeto da contrução de um outro templo no bairro Jardim Antônio Von Zuben.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 371/17, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/17, Processo nº 223.320, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Guilherme de Almeida” a Maurício Kirilos.

O homenageado participa de vários núcleos referentes ao Movimento Constitucionalista de 1932, preservando a memória do povo paulista.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 372/17, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/17, Processo nº 222.981, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Lílian Emy Okada Mendes Robbi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é graduada em Terapia Ocupacional, trabalha há mais de 25 anos no atendimento às pessoas carentes, desenvolvendo projetos como oficinas terapêuticas para crianças, artesanato, geração de renda para familiares e acompanhamento escolar. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 373/17, devidamente aprovado:

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/17, Processo nº 222.982, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Célia Regina D'Andrea Tristão. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é cirurgião-dentista e faz atendimento a pacientes de todas as idades e com necessidades especiais. É membro da Ordem da Estrela do Oriente, do Clube de mães do Capítulo Grande Campinas nº30 da Ordem Demolay no ano 2008, 2012 e em 2010 presidiu o clube.

7) 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 107/16, Processo nº 221.528, de autoria do senhor Professor Alberto, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 13.472, de 3 de dezembro de 2008. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

O projeto pede que seja acrescentado na lei que garante a informação sobre a isenção do IPTU nos carnês do imposto, conste também quais as informações necessárias para que o contribuinte saiba da possibilidade de se enquadrar na isenção e também quais procedimentos deve tomar para ter o benefício.

8) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 230/16, Processo nº 222.575, com emendas, de autoria do senhor Zé Carlos, que obriga os estabelecimentos que comercializam veículos no município de Campinas a informar, de forma ostensiva, na oferta veiculada, independente do meio, a vigência da oferta e os números dos chassis dos veículos anunciados. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas.

O projeto determina que quem descumprir a norma será penalizados de acordo com os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, a matéria tem o objetivo de preservar o consumidor, já que muitos anuncios são feitos de forma continuada e quando o consumidor vai ao local o veiculo já foi vendido.

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 5/2017, Processo nº 222.963, de autoria do senhor André von Zuben, que declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo Espiritualista Luz e Fraternidade – GELF. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A entidade é sem fins lucrativos, de caráter filosófico, científica, cultural, educacional, filantrópico, assistencial e terapêutico, com a finalidade de promover a saúde física, mental, social e espitirual de seus assistidos.

10) Matérias adiadas de Reunião anterior.

11) Discussão e votação de ata.

12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 01 de março de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente