Câmara vota em 2ª discussão PL que garante pagamento proporcional ao tempo de estadia nos estacionamentos
PAUTA DOS TRABALHOS DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 29 DE MARÇO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 732/17, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 58/07, Processo nº 223.442, de autoria do senhor Pastor Elias Azevedo, que denomina Praça Alzira Pereira de Souza Santos uma praça pública do município de Campinas.
A praça que será denominada está localizada entre as ruas dos Vinháticos e rua dos Jequitibás, no bairro Vila Boa Vista.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 736/17, devidamente aprovado:
2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/16, Processo nº 221.143, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o inciso IV do art. 1º da Lei nº 13.978, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza a Prefeitura Municipal a permutar áreas remanescentes de terrenos de propriedade municipal com área de terreno de propriedade particular, localizadas no loteamento Jardim Nova Cambuí, no município de Campinas, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto tem o objetivo de alterar a descrição da área que consta no inciso IV da lei que será alterada. A alteração se justifica em virtude de que os setores competentes detectaram um pequeno equívoco.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 775/17, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 38/17, Processo nº 223.519, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Medalha Exemplo Digno a Luís Ângelo da Purificação.
O homenageado é guarda municipal de Campinas desde 2001 e desenvolve um excelente trabalho junto com toda a comunidade, destacando-se no trabalho operacional e gerenciamento de crise dentro da instituição.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 776/17, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/17, Processo nº 223.518, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Medalha Exemplo Digno à Ana Paula dos Santos Menezes Rojo.
A homenageada é guarda municipal e foi a primeira mulher a comandar as equipes de apoio especiais de Campinas e atualmente desempenha várias funções de vital importância para a sociedade.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 777/17, devidamente aprovado:
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 39/17, Processo nº 223.520, de autoria do senhor Tenente Santini, que concede Medalha Exemplo Digno a José Antonio Pereira Junior.
O homenageado aos 20 anos ingressou na Polícia Militar de São Paulo por meio da Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Após cursar a academia se tornou bacharel em Direito e Ciências da Segurança e Ordem Pública e fez também especializações nos cursos de Controles de Distúrbios Civis, Direção Policial, Preventiva e Força Tática.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 784/17, devidamente aprovado:
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 45/17, Processo nº 223.679, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede a Medalha Carlos Gomes ao Prof. Dr. Rodrigo Luiz Vecchi.
O homenageado é Doutor em Educação Física e atualmente é coordenador dos cursos de graduação da área nas Faculdades Integradas Metropolitanas de Campinas – Metrocamp. O homenageado possui doutorado com a tese “O ensino da dança de salão pautado na teoria do “Teaching for Understanding” . Segundo ele a dança é uma ciência neurológica que por meio de processos cognitivos, percepções, ações e memórias do movimento contribuem para a coordenação do equilíbrio, da percepção espacial e do ritmo. O professor defende que a ideia da dança é utilizar esses conceitos para mostrar como a arte contribui para o desenvolvimento do corpo na fusão do corpo artístico com o biológico.
7) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 17/15, Processo nº 218.191, de autoria do senhor Zé Carlos, que institui forma de cobrança pela estadia de veículos nos estacionamentos particulares no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável ao substitutivo total. Parecer da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável ao substitutivo total.
O substitutivo prevê que o sistema de cobrança terá como base períodos de uma hora e o consumidor pagará o valor referente ao tempo em que o veículo permaneceu no estabelecimento, por exemplo, para o cálculo do preço por uma hora e quarenta minutos, o valor/hora deverá ser dividido por 60 e multiplicado por 40, sendo proibido arrendondar a cobrança pelo valor de duas horas. Os estacionamentos deverão informar em sua entrada além do valor da hora, diária ou mensalidade cobrados, quais modelos classifica como pequeno, médio ou grande, caso haja diferença no preço. Em caso de estadia para determinado período do dia, bem como diárias e mensalidades, o preço também deverá ser consignado em contrato.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Discussão e votação de ata.
10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 23 de março de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
