Câmara vota na próxima segunda-feira (27) criação da Comissão Permanente de Relações Internacionais

PAUTA DOS TRABALHOS DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE MARÇO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/17, Processo nº 222.983, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede o Título de Cidadã Campineira à Dra. Ophélia Amorim Reinecke. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é natural de Campina Grande, na Paraíba. Em 1965 veio para São Paulo, capital e em 71 mudou-se para Campinas. Ophélia é advogada e sempre participou ativamente de projetos de caráter político e cultura da comunidade. Fundou o grupo feminista SOS Mulher e advogou para eles entre 1980 e 1986, depois foi secretária de negócios jurídicos da prefeitura de Campinas e até hoje atua nas causas relativas ao direito da Família.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 02/17, Processo nº 223.119, de autoria do senhor Marcelo Silva, que acrescenta o inciso XX ao art. 39 e o art. 56-C à Resolução nº 842/2009, que dispõe acerca do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas, para criar a Comissão Permanente de Relações Internacionais. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A criação da comissão tem como objetivo inserir a Câmara em importantes questões da área internacional, sob o ponto de vista da ciência política, da economia e do direito. Segundo o autor da proposta, as relações internacionais e o direito internacional cada vez mais ganham em importância nas relações sociais, políticas, econômicas e jurídicas.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/15, Processo nº 218.736, de autoria do senhor Campos Filho, que dá nova redação ao art. 1º e acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal nº 14.618, de 06 de junho de 2013, e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis.

A lei que deve sofrer alteração trata sobre o fornecimento obrigatório por parte dos bares e restaurantes, da comanda individual. A alteração proposta determina que a comanda seja oferecida em duas vias, sendo que uma delas deve ficar com o cliente e outra com o funcionário que estiver realizando o atendimento. A proposta, no entanto, determina que se houver anuência entre o cliente e o estabelecimento, a comanda pode ser oferecida em apenas uma via. O item que deve ser acrescentado na proposta determina multa de 30 UFICs (R$99,60) para cada comanda que não for fornecida.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 18/17, Processo nº 223.001, de autoria do senhor Tenente Santini, que altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

A proposta faz alterações na lei que prevê as sanções para quem ocasionar dano ao patrimônio público ou privado tornando-a mais severa. Ela pede que as multas sejam diferenciadas, sendo 800 UFIC’s (R$2.656,00) para patrimônio privado, 2 mil UFIC’s (R$6.640,00) em caso de patrimônio público e 4 mil UFIC’s (R$13.280,00) em casos de patrimônio tombado. Determina que as multas não devem levar em conta o gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração. O projeto suprime a possibilidade da multa ser substituída por reparo imediato do dano e acrescenta ainda que o reparo pode também ser feito – além de pelo infrator – por parcerias realizadas pela prefeitura.

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 11/17, Processo nº 222.980, de autoria do senhor Tico Costa, que denomina Rua Manoel Dias Pimenta uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada pertence ao Parque Residencial Caiapó e termina na divisa com o bairro Jardim Carlos Lourenço.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 20/17, Processo nº 223.004, de autoria do senhor Aurélio Cláudio, que denomina Rua Joaquim Alves Cordeiro uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A via que será denominada pertence ao bairro Jardim Petrópolis Continuação.

7) Matérias adiadas de Reunião anterior.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 22 de março de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente