Comissão Permanente de Segurança quer que leis não-regulamentadas na área sejam revogadas

A Comissão Permanente para Assuntos de Segurança Pública, presidida pelo vereador Tenente Santini , se reuniu na tarde desta segunda-feira (13) e o principal ponto debatido foram as leis existentes em Campinas área que não foram regulamentadas  e que, por isso, acabam sendo inúteis.

“Nós decidimos que nós faremos um estudo jurídico sobre as leis existentes da área de segurança sem regulamentação. Faremos um compilado e vamos analisar as que têm duplicidade e as que não estão sendo utilizadas. Vamos tentar derrubar essas leis e viabilizar que as  que estão sendo sancionadas hoje com o mesmo caráter sejam aplicadas”, afirma  Tenente Santini.

Ele citou algumas das leis que se encaixam no perfil de não-regulamentadas,  como que estabelece a obrigação dos ferros-velhos manterem uma relação de peças para fiscalização; a obrigatoriedade de identificar os responsáveis pela segurança em áreas de entretenimento; a que  obriga delimitação do entorno de escolas como área de segurança; e a multa para quem danificar patrimônio público e privado.

Outro ponto debatido foi a criação de um fundo para atender a Defesa Civil e, principalmente, os bombeiros. Atualmente a estrutura do Corpo de Bombeiros é mantida pelos municípios e, segundo o vereador Tenente Santini,  os recursos são limitados e não há um planejamento para a utilização do que é arrecadados. “Já existe hoje uma arrecadação feita por meio do IPTU, mas nós queremos criar um fundo para que essa verba seja destinada de maneira técnica”, finaliza.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC