Inclusão: vereadores aprovam, em 1ª votação, PL que obriga bancos a terem intérpretes de LIBRAS e outro que exige máquinas de débito e crédito em Braile
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta quarta (8), em 1ª votação, dois projetos de lei que visam a promover maior inclusão a pessoas com deficiência. O projeto de lei dos vereadores Rafa Zimbaldi (PP) e Luiz Henrique Cirilo (PSDB) obriga as agências a terem pelo menos um profissional capacitado em Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS), de maneira a possibilitar a comunicação com os deficientes auditivos que, segundo levantamento do IBGE, são mais de 48 mil em Campinas.
O objetivo do PL, segundo os autores, é possibilitar não só a inclusão como também garantir que os deficientes auditivos não passem por constrangimentos nos bancos. “A inserção de LIBRAS é importantíssima para possibilitar a inclusão. Aqui na Câmara mesmo estamos cada vez mais aumentando a inserção das traduções na TV Câmara e até mesmo nas reuniões da Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida. É importante notar que muitas pessoas surdas sequer são alfabetizadas em português e têm no LIBRAS sua primeira língua”, pontua Rafa Zimbaldi.
Outro projeto, de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PSDB), que preside a Comissão Permanente das Pessoas com Deficiência, determina que as empresas que fabricam as máquinas de operação de vendas de cartão de crédito e débito adaptem os aparelhos com teclas em braile e com recurso de audiodescrição, possibilitando o uso das pessoas portadoras de deficiência visual.
“Além de não conseguirem identificar os números do teclado, os deficientes visuais não têm certeza de qual valor realmente foi digitado para ser debitado em suas contas ou creditado a eles, por isso estamos colocando a exigência da audiodescrição”, diz o parlamentar tucano.
Confira abaixo os resultados da votação desta décima sessão ordinária de 2017:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/17, Processo nº 223.117, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Título de Cidadã Campineira a Geralda dos Santos Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é natural de Uberaba, Minas Gerais e veio para Campinas quando ainda tinha 3 anos. Descendesnte de escravizados, Geralda, cumpriu uma tarefa de dar continuidade a história de seus ancestrais e permaneceu fiel à proteção de manter viva a luta das mulheres negras.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 13/17, Processo nº 222.995, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Técnica Estadual Bento Quirino face ao seu centenário e pelas relevantes atividades educacionais em prol do interesse público. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A Escola Técnica Estadual Bento Quirino é tradicional e começa sua história na cidade em 1917, como então Associação Profissional Bento Quirino, fornecendo cursos de qualificação básica de mecânica e marcenaria e também de corte e costura e prendas domésticas. Atualmente, passou por diversas mudanças e adaptações decorrentes das transformações curriculares e metodológicas, oferece cursos técnicos em diversas áreas.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 398/12, Processo nº 211.483, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências bancárias de Campinas disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar na língua brasileira de sinais – Libras. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto determina que as agências devem disponibilizar ao menos um profissional capacitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras), durante o horário do expediente bancário. As agências também deverão afixar em um local de fácil visibilidade uma indicação de que possuem o funcionário capacitado para este tipo de atendimento. Quem descumprir a regra será multado podendo até ter o alvará de funcionamento cassado em caso da quarta reincidência. As agências terão o prazo de 180 dias para se adequarem à norma.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/15, Processo nº 218.613, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa com o número de telefone do Conselho de Alimentação Escolar. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto determina que todas as escolas da rede municipal afixe uma placa com dimessões de 0,5m X 0,3 m e com os seguintes dizeres: “Para denunciar irregularidades, fazer sugestões ou registrar reclamações sobre a alimentação escolar, disque grátis para o conselho de alimentação escolar: 0800-7270650”. O objetivo do projeto é permitir a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pela cidade e garantir a oferta da alimentação escolar de forma saudável e adequada.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/16, Processo nº 221.338, com emenda, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda. O projeto determina que as empresas que fabricam as máquinas de operação de vendas de cartão de crédito e débito adaptem os aparelhos com teclas em braile e com recurso de audiodescrição, possibilitando o uso das pessoas portadoras de deficiência visual. Quem descumprir a regra sofrerá as sanções do código de defesa do consumidor. As empresas terão o prazo de 180 dias para se adequarem a nova regra.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 269/16, Processo nº 222.951, de autoria do senhor Jairson Canário, que declara órgão de utilidade pública a Associação Centro de Estudos, Projetos e Ações Comunitárias – IMENE. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A associação é uma entidade que trabalha para o desenvolvimento socieconômico da comunidade envolvendo o maior número de pessoas e instituições em educação, projetos e ações comunitárias, melhorando a qualidade de vida por meio do conhecimento. Iniciou sua atividade em 2004, no bairro Vila União, atende mais de 7 mil pessoas ajudando na promoção social e pessoal de cada um.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
