Regularização Fundiária: projeto de lei torna o processo mais acessível à comunidade
O vereador Carmo Luiz (PSC) protocolou o projeto de lei complementar 15/2017 que cria em Campinas o Programa de Regularização Fundiária Urbana, também chamado de Programa “Minha Casa Legal”. O projeto tem o objetivo de regularizar os núcleos urbanos informais, clandestinos ou irregulares destinados predominantemente para moradia de seus ocupantes, que na época de sua implantação não foi possível fazer a titulação de posse. A proposta do vereador, com base Medida Provisória 759, de dezembro de 2016, recém editada pelo Governo Federal, concede à Prefeitura de Campinas poderes para agilizar o processo de regularização de lotes privados ou públicos de maneira menos onerosa e mais ágil.
Ao mesmo tempo em que apresentou o projeto de lei complementar, Carmo Luiz, propôs à Mesa da Câmara, a criação de uma Comissão Especial de Estudos para analisar o Programa de Regularização Fundiária no Município de Campinas. “ A Medida Provisória 759, editada no final do ano passado representa um grande avanço na desburocratização do processo de regularização fundiária no país – disse Carmo Luiz – e nós estamos buscando meios e fornecendo, via projeto de lei complementar, recursos técnicos e legais para que a Prefeitura de Campinas tenha condições de incrementar o processo de regularização de áreas urbanas no município.
Com a regularização de áreas ocupadas de maneira informal, o Poder Público municipal poderá buscar recursos e financiamentos para implantar melhorias, como pavimentação, saneamento e construção de equipamentos públicos em regiões de adensamento urbano onde a situação atual não permite. Segundo Carmo Luiz essa é uma grande expectativa da população da cidade que luta por melhorias e dignidade. O último levantamento, apontado pelo Censo de 2010, Campinas possuía cerca de 148 mil pessoas residindo em áreas de favelas ou imóveis irregulares, alguns deles há mais de quarenta anos. "Ver pessoas vivendo em condições indignas não é aceitável. Temos que buscar meios de resolver a essa questão com rapidez e eficácia”- disse Carmo Luiz.
As vantagens da implantação do programa “Minha Casa Legal” são muitas. Vai desde a ampliação da possibilidade de recebimento de verbas federais para investimentos sociais e infraestrutura, até um significativo aumento na arrecadação municipal, como IPTU, taxas de serviço, ISS (com a possibilidade de regularização de atividades comerciais e empresariais que hoje funcionam na informalidade) entre outros. Além disso a regularização fundiária abre portas para uma melhoria geral na qualidade de vida da população, no IDH -Índice de Desenvolvimento Humano— de toda a cidade e no desenvolvimento do município. “Com isso – disse Carmo Luiz – vamos inserir uma população marginalizada e esquecida pelo Estado, nos direitos sociais básicos e proporcionar-lhes dignidade e qualidade de vida de toda cidade, melhorando a segurança e a valorização imobiliária”.
Regularização Fundiária
O documento de posse de um imóvel, ocupado por meios irregulares ou clandestino, mas de maneira pacífica e sem oposição do eventual proprietário da área só era obtido individualmente por meios legais num processo lento, burocrático e oneroso. Em razão disso, o Poder Público não tinha recursos para levar um projeto de regularização fundiária que atingisse todo o município. Com a edição da Medida Provisória 759, pelo Governo Federal, esse processo passa ser menos burocrático e mais ágil, pois possibilita a regularização de toda a gleba ocupada, inclusive em imóveis de uso coletivo ou abaixo da medida mínima estabelecida pela Lei de Regulamento a Construção e o Plano Diretor do Município, a um custo menor.
Desde que assumiu o mandato de vereador na Câmara de Campinas, Carmo Luiz tem buscado soluções para o problema em toda cidade, especialmente na Região Sul do município, onde se concentra um grande volume de imóveis em situação irregular. O vereador esteve em três oportunidades reunido com o Ministro das Cidades do Governo Federal, em busca de recursos financeiros para realização de um programa de regularização fundiária em Campinas. Agora, com a edição da nova medida provisória e a apresentação do projeto de lei complementar, espera atingir seu objetivo mais rapidamente.
Texto: Gabinete do vereador Carmo Luiz
Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
