Vereadores analisam na sessão desta quarta-feria (08/03) PL que garante intérprete de libras nas agências bancárias da cidade

PAUTA DOS TRABALHOS DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE MARÇO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.

PEQUENO EXPEDIENTE

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores.

ORDEM DO DIA

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 17/17, Processo nº 223.117, de autoria do senhor Carlão do PT, que concede Título de Cidadã Campineira a Geralda dos Santos Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é natural de Uberaba, Minas Gerais e veio para Campinas quando ainda tinha 3 anos. Descendesnte de escravizados, Geralda, cumpriu uma tarefa de dar continuidade a história de seus ancestrais e permaneceu fiel à proteção de manter viva a luta das mulheres negras.

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 13/17, Processo nº 222.995, de autoria do senhor Filipe Marchesi, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Escola Técnica Estadual Bento Quirino face ao seu centenário e pelas relevantes atividades educacionais em prol do interesse público. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A Escola Técnica Estadual Bento Quirino é tradicional e começa sua história na cidade em 1917, como então Associação Profissional Bento Quirino, fornecendo cursos de qualificação básica de mecânica e marcenaria e também de corte e costura e prendas domésticas. Atualmente, passou por diversas mudanças e adaptações decorrentes das transformações curriculares e metodológicas, oferece cursos técnicos em diversas áreas.

3) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 398/12, Processo nº 211.483, de autoria dos senhores Luiz Cirilo e Rafa Zimbaldi, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências bancárias de Campinas disponibilizarem profissional capacitado para se comunicar na língua brasileira de sinais – Libras. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.

O projeto determina que as agências devem disponibilizar ao menos um profissional capacitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais (Libras), durante o horário do expediente bancário. As agências também deverão afixar em um local de fácil visibilidade uma indicação de que possuem o funcionário capacitado para este tipo de atendimento. Quem descumprir a regra será multado podendo até ter o alvará de funcionamento cassado em caso da quarta reincidência. As agências terão o prazo de 180 dias para se adequarem à norma.

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 81/15, Processo nº 218.613, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa com o número de telefone do Conselho de Alimentação Escolar. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto determina que todas as escolas da rede municipal afixe uma placa com dimessões de 0,5m X 0,3 m e com os seguintes dizeres: “Para denunciar irregularidades, fazer sugestões ou registrar reclamações sobre a alimentação escolar, disque grátis para o conselho de alimentação escolar: 0800-7270650”. O objetivo do projeto é permitir a participação da comunidade no controle social, no acompanhamento das ações realizadas pela cidade e garantir a oferta da alimentação escolar de forma saudável e adequada.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 79/16, Processo nº 221.338, com emenda, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas de adquirência de máquinas de cartão de crédito e débito de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto determina que as empresas que fabricam as máquinas de operação de vendas de cartão de crédito e débito adaptem os aparelhos com teclas em braile e com recurso de audiodescrição, possibilitando o uso das pessoas portadoras de deficiência visual. Quem descumprir a regra sofrerá as sações do código de defesa do consumidor. As empresas terão o prazo de 180 dias para se adequarem a nova regra.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 269/16, Processo nº 222.951, de autoria do senhor Jairson Canário, que declara órgão de utilidade pública a Associação Centro de Estudos, Projetos e Ações Comunitárias – IMENE. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A associação é uma entidade que trabalha para o desenvolvimento socieconômico da comunidade envolvendo o maior número de pessoas e instituições em educação, projetos e ações comunitárias, melhorando a qualidade de vida por meio do conhecimento. Iniciou sua atividade em 2004, no bairro Vila União, atende mais de 7 mil pessoas ajudando na promoção social e pessoal de cada um.

7) Matérias adiadas de Reunião anterior.

8) Discussão e votação de ata.

9) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 2 de março de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente