Vereadores aprovam, em primeira votação, PL que obriga anúncios de automóvel a terem validade de oferta e número de chassis do veículo

A situação já foi vivida por muitos cidadãos que querem comprar um carro: a pessoa chega ao endereço do anúncio veiculado e é informada pelo vendedor que a oferta valia até o dia anterior, mas que agora infelizmente teve que aumentar o valor, ou que aquele carro já foi vendido, mas tem outro ali nas mesmas condições por um preço maior. Para evitar este tipo de acontecimento, um projeto de lei do vereador Zé Carlos (PSB) que foi aprovado em primeira análise na sessão desta segunda (6) propõe a obrigatoriedade de constarem nos anúncios do jornal a validade da oferta e o número do chassi do veículo que está sendo vendido.

 “Muitas vezes estes anúncios são veiculados de forma contínua e quando a pessoa chega ao estacionamento que vende aqueles carros é informada que aquele em específico já foi vendido. A partir do momento em que ela for obrigada a colocar a validade, se o veículo tiver sido vendido ela deverá mostrar ao interessado a nota fiscal de venda ou prestação de serviços, se a venda tiver ocorrido em consignação”, explica o parlamentar. Confira a íntegra da votação desta 9ª sessão do ano:

1) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 168/14, Processo nº 216.855, de autoria do senhor Paulo Bufalo, que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no município de Campinas. O projeto proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em Campinas, seja em recintos abertos e fechados, em área pública ou privada. O veto parcial do Executivo se refere ao parágrafo da lei que cria sanções para quem descumprir a norma. Determinando a cobrança de multa de 200 UFIC’s (R$664,00) para quem infringir a regra. Segundo o executivo tal determinação fere o princípio da legalidade e proporcionalidade, já que a penalidade pode ser inadequada ou insuficiente diante da infração cometida, pois no caso em questão não seria possível aferir a quantidade de fogos de artifício utilizados e o nível do ruído provocado em cada caso.

 2) VETO MANTIDO. Turno único de discussão e votação do veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº 260/16, Processo nº 222.906, de autoria do senhor Luiz Rossini, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 6.849, de 17 de dezembro de 1991, que "cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências”. O veto total ao projeto que propõe a alteração o nome do conselho que trata sobre as políticas sociais em relação às drogas, solitando que ele passe a se chamar Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) foi solicitado pelo Executivo com a alegação de que a medida é inconstitucional, pois esse tipo de alteração não é competência do Legislativo e, sim, exclusivamente, do prefeito

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/16, Processo nº 222.940, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Medalha Arautos da Paz à Loja Maçônica Princesa D'Oeste nº 318. A primeira sessão ritualística da Loja foi realizada em 1987 e ela foi criada com a participação de um plêiade de maçons corajosos, visionários e determinados, liderados pelo saudoso Irmão João Junqueira Júnior, que empreendeu o projeto da construção de um outro templo no bairro Jardim Antônio Von Zuben.

4) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/17, Processo nº 223.320, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Medalha “Guilherme de Almeida” a Maurício Kirilos. O homenageado participa de vários núcleos referentes ao Movimento Constitucionalista de 1932, preservando a memória do povo paulista.  

5) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 03/17, Processo nº 222.981, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Lílian Emy Okada Mendes Robbi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é graduada em Terapia Ocupacional, trabalha há mais de 25 anos no atendimento às pessoas carentes, desenvolvendo projetos como oficinas terapêuticas para crianças, artesanato, geração de renda para familiares e acompanhamento escolar.  

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/17, Processo nº 222.982, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que concede Diploma de Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Célia Regina D'Andrea Tristão. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é cirurgião-dentista e faz atendimento a pacientes de todas as idades e com necessidades especiais. É membro da Ordem da Estrela do Oriente, do Clube de mães do Capítulo Grande Campinas nº30 da Ordem Demolay no ano 2008, 2012 e em 2010 presidiu o clube. 

7) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 107/16, Processo nº 221.528, de autoria do senhor Professor Alberto, que acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei 13.472, de 3 de dezembro de 2008. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto pede que seja acrescentado na lei que garante a informação sobre a isenção do IPTU nos carnês do imposto, conste também quais as informações necessárias para que o contribuinte saiba da possibilidade de se enquadrar na isenção e também quais procedimentos deve tomar para ter o benefício. 

8) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 230/16, Processo nº 222.575, com emendas, de autoria do senhor Zé Carlos, que obriga os estabelecimentos que comercializam veículos no município de Campinas a informar, de forma ostensiva, na oferta veiculada, independente do meio, a vigência da oferta e os números dos chassis dos veículos anunciados. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. O projeto determina que quem descumprir a norma será penalizado de acordo com os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, a matéria tem o objetivo de preservar o consumidor, já que muitos anúncios são feitos de forma continuada e quando o consumidor vai ao local o veiculo já foi vendido. 

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 5/2017, Processo nº 222.963, de autoria do senhor André von Zuben, que declara órgão de utilidade pública municipal o Grupo Espiritualista Luz e Fraternidade – GELF. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A entidade é sem fins lucrativos, de caráter filosófico, científica, cultural, educacional, filantrópico, assistencial e terapêutico, com a finalidade de promover a saúde física, mental, social e espitirual de seus assistidos.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC