Câmara analisa na segunda-feira (6/11) PL que autoriza parcelamento no cartão de crédito das despesas com remoção e estádia de veículos no pátio municipal

PEQUENO EXPEDIENTE 

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.922/17, devidamente aprovado: 

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 166/17, Processo nº 225.527, de autoria do senhor Ailton da Farmácia, que concede Diploma Mulher Virtuosa “Elizabeth Lins Reinaux Cordeiro” a Clarice Antônia de Camargo (Vó Clarice)”. 

A homenageada veio para Campinas em 1947, quando tinha 14 anos, porque seu pai era ferroviário e veio trabalhar na Estação Mogiana. Aqui Clarice se casou e constitui família e também começou a atuar no momentos populares e sociais da cidade, entre eles o Movimento Negro de Campinas e  na Associação Profissional Beneficente das Empregadas Domésticas, onde trabalhou pelos direitos das mulheres. 

2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 267/17, Processo nº 225.191, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a parcelar os valores referentes à operação de remoção e estadia de veículos no pátio municipal de recolhimento de veículos – PMRV, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto autoriza que a EMDEC disponibilize a opção de parcelamento em até 6 vezes, por meio de cartão de crédito, para o pagamento da remoção e estadia dos veículos recolhidos para o Pátio Municipal. O parcelamento só poderá ser feito quando a soma dos valores devido for igual ou superior a 150 UFIC´s (R$498,00) e as parcelas devem ser de no mínimo 75 UFIC´s (R$249,00). O projeto também autoriza desconto quando o pagamento for efetuado por boleto bancário, mas os descontos ainda serão disciplinados por meio de decreto. 

3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 131/17, Processo nº 223.985, de autoria dos senhores Luiz Rossini, Professor Alberto e Antonio Flôres, que fixa critérios para a instituição de datas comemorativas no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O projeto mantém as datas existentes até a publicação da nova norma, a partir disso a criação de datas só poderá ser feita por meio de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, envolvendo organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados pela criação da data comemorativa.  

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 241/17, Processo nº 225.011, de autoria do senhor Rodrigo da Farmadic, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, lojas, concessionárias ou similares que comercializam veículos automotores novos ou usados a fixarem placa ou cartaz com informações na forma que especifica e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto determina que essas lojas exibam o Laudo Cautelar dos carros que serão comercializados, a medida tem como objetivo garantir aos consumidores que o veículo não tem histórico de furtos, multas, taxas anuais, débitos de impostos ou até mesmo se ele não é produto de leilão ou qualquer outro sinistro. As lojas terão 60 dias a partir da data da publicação da lei para se adequarem a nova norma.  

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 76/17, Processo nº 224.135, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Berhman Garçon. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é jornalista e mestrando em antropologia social pela Unicamp. Atualmente é presidente da Associação dos Haitianos em Campinas. 

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 123/17, Processo nº 224.772, de autoria do senhor Luiz Rossini, que concede Diploma “Noel Rosa” a André Bernardo de Oliveira, a Bruna Volpi e a João Nilton de Camargo. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

André aprendeu a tocar cavaquinho aos 15 anos e ingressou no grupo Simplicidade, formado por amigos do Jardim São Vicente. Participou também dos grupos Razão e o Ária. Já Bruna sempre foi apaixonada por ritmos e poetas brasileiros. Iniciou seus estudos musicais aos 8 anos, quando começou a frequentar o Conservatório Carlos Gomes em Campinas. Estudou licenciatura em música pela UFSCAR, canto erudito em Tatuí, teatro no Téspis Campinas e fisiologia da voz. João iniciou seus estudos musicais aos 15 anos como professor particular, trabalhou em Campinas nos principais conservatórios e escolas de música, atualmente é professor no conservatório Carlos Gomes de Campinas. 

8) Discussão e votação de moção.

9) Discussão e votação de ata. 

10) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.