CEE da Consolidação das leis apresenta PL que unifica normas que devem ser cumpridas pelas agências bancárias

A Comissão Especial de Estudos (CEE) para a consolidação e aplicação das Leis do Município de Campinas apresentou seu primeiro projeto de lei que vai unificar as 48 normas relacionadas às questões bancárias. “Estamos trabalhando de forma setorizada e este PL é o primeiro de outros que queremos apresentar para aglutinar as mais de 15 mil leis municipais e torná-las mais eficientes do ponto de vista da sua aplicabilidade e também fiscalização”, diz o presidente da CEE, vereador Paulo Haddad (PPS). 

O projeto foi apresentado durante a reunião da CEE realizada nesta quarta-feira (8) e contou com a presença da bibliotecária jurídica da Prefeitura de Campinas, Cristina Passos que está auxiliando o levantamento das leis. No caso do setor bancário, Cristina afirma que as 48 normas existentes muitas vezes são desconhecidas das instituições bancárias e que sua aglutinação, como prevê o PL vai auxiliar muito o setor. “É comum agências nos contatarem pedindo as exigências previstas em lei, pois muitas vezes são multadas por não cumprirem essas exigências. Isso se dá sobretudo pela grande quantidade de leis a respeito, dificultando o entendimento por parte dos proprietários”, informou.

A procuradora municipal Mariana Juabre também participou da reunião e ressaltou a importância da comissão, pois a administração pública tem tomado novos rumos quanto à cultura de consolidação das leis. “A atividade do parlamentar deve ser baseada não só no número de leis que ele consegue aprovar, mas também pelas inúmeras atividades que ele exerce e a efetividade dessas leis. No Brasil tendemos a acreditar que para qualquer questão é só fazer uma lei pra resolver, sendo que em grande parte das vezes ela não resolve”. O consultor da Secretaria de Assuntos Jurídicos, Ronaldo Fernandes completa “o projeto vai evitar que novas legislações esparsas sejam produzidas de forma pouco criteriosa e permitir o aprimoramento das instituições municipais. 

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Campos Filho (DEM) – que é o relator da CEE e Gustavo Petta (PCdoB), membro da Comissão. O democrata acredita que o projeto será de grande efetividade quanto à fiscalização das leis já existentes, enquanto Petta vê atrelado ao projeto o desafio em agregar grande parte da Casa Legislativa nas discussões.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC