Lei que cria agentes de proteção ambiental é sancionada nesta segunda-feira (6)

De autoria do vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, Luiz Carlos Rossini (PV), o projeto de lei que cria a figura dos agentes de proteção ambiental voluntários cujo objetivo visa ajudar a fiscalizar os recursos naturais do município foi sancionada pelo prefeito nesta segunda-feira (6).

De acordo com a proposta, os agentes vão atuar de forma voluntária, encaminhando denúncias de condutas nocivas ao meio ambiente, como queimadas ou lançamento de produtos químicos nos rios que cortam a cidade.

“Queremos, com esse projeto, resgatar a participação da coletividade nas ações de preservação e proteção do meio ambiente, para potencializarmos a capacidade da administração pública de fiscalizar e conservar os nossos recursos naturais”, defende Rossini.

Além disso, os agentes terão a missão de desenvolver atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação ambiental. No entanto, o agente ambiental não poderá aplicar qualquer sanção ao suposto infrator. Sua função será de ajudar o poder público a registrar as ocorrências contra o patrimônio ambiental.

A lei já começa a valer a partir da data da sua publicação, caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável fornecer orientação técnica, legal e administrativa aos agentes ambientais voluntários, que terão à sua disposição um formulário próprio para apresentar a denúncia ambiental, na qual constam o tipo de ocorrência, a área afetada, a descrição da constatação, entre outras ações.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC