Vereadores analisam na segunda-feira (13) - em 1ª discussão - PL que regulamenta aplicativos como Uber, Cabify e 99POP
PAUTA DOS TRABALHOS DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.973/17, devidamente aprovado:
1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 176/17, Processo nº 225.625, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a José Luis Pereira.
O homenageado é natural de Araponga, Minas Gerais, veio para Campinas com seus pais em 1972 e durante sua infância morou no Jardim Paranapanema de Campinas. Sempre foi envolvido com o movimento negro, foi DJ do grupo de RAP Nacional Suburbanos MC´s.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.974/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 175/17, Processo nº 225.624, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Título de Cidadão Campineiro a Crís Costa Moreira.
O homenageado é natural de São João da Boa vista, formado em publicidade e propaganda e pós graduado em marketing. É diretor executivo da TVB Campinas, que leva o sinal da Record TV para mais de 60 cidades da região.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.975/17, devidamente aprovado:
3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 177/17, Processo nº 225.626, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Marcos Eduardo Mariano.
O homenageado faz parte da diretoria da Negritude Socialista Brasileira, atuando como secretário de assuntos religiosos.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.976/17, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 178/17, Processo nº 225.627, de autoria do senhor Fernando Mendes, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Odair Aparecido Felício.
O homenageado é de família da roça e tinha o sonho de ser jogador de futebol, aos 19 anos conseguiu realizar o sonho e iniciou suas atividades na Ponte Preta e depois passou ainda pelo Clube XV de Jaú. Parou de jogar bola aos 25 anos e fundou uma associação para ajudar a resgatar jovens e adolescentes das ruas e das drogas, principalmente os jovens negros.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.977/17, devidamente aprovado:
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/17, Processo nº 225.192, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O conselho terá como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O órgão também deve zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicas e sanitárias, além da aceitabilidade dos cardápios oferecidos. O conselho também vai fiscalizar os recursos financeiros relativos ao PNAE com os demais órgãos fiscalizadores, por meio de auditorias, inspeções e análises dos processos para a prestação de contas.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.978/17, devidamente aprovado:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 336/17, Processo nº 225.587, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligadas à rede mundial de computadores.
O projeto regulamenta a atividade de aplicativos como por exemplo, Uber, Cabify e 99POP na cidade. O PL determina que o motorista faça um cadastro na EMDEC apresentando CNH categoria B ou superior, com a informação “exerce atividade remunerada”, certidão negativa de distribuição criminal, termo de compromisso de vinculação com a empresa prestadora do serviço e comprovante de domicílio em Campinas. A autorização será para um ano, os carros utilizados deverão ter no máximo 8 anos e licenciados por Campinas, além de cumprir as exigências de inspeção mecânica e ambiental, entre outras normas descritas no projeto.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.991/17, devidamente aprovado:
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 158/17, Processo nº 225.421, de autoria do senhor Edison Ribeiro, que concede Diploma de Mérito “Zumbi dos Palmares” a Marcela Regina Miguel Reis.
A homenageada iniciou sua militância no movimento Hip Hop e participou do Orçamento Participativo, tendo como compromisso a defesa da pauta racial. Membro ativa no movimento da juventude negra, onde participou de fóruns de debates, congressos, congressos e conferências de luta intensa contra o machismo e a elite que oprime as jovens.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 2.993/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 39/15, Processo nº 218.358, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 14.353, de 16 de agosto de 2012, que “dispõe sobre a divulgação, nos estabelecimentos bancários e similares, situados no município de Campinas, da proibição de venda casada de produtos ou serviços”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis.
O projeto acrescenta artigos à Lei que trata sobre a proibição de venda casada por bancos da cidade e exige que a informação seja divulgada em local de fácil visualização. O acréscimo proposto inclui o canal 151 como ferramenta para que o munícipe possa denunciar o descumprimento da Lei 14.353/2012.
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 2.994/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
9) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 120/13, Processo nº 213.115, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre as obrigações dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que organizam e controlam o atendimento de seus clientes e consumidores através de senhas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Pareceres da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao substitutivo total e à emenda.
A proposta prevê que as senhas entregue nesses estabelecimentos contenham o horário de recebimento da mesma e o tempo de atendimento previsto.
10) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/17, Processo nº 225.287, de autoria do Prefeito Municipal, que institui os conselhos de escola, sua organização e funcionamento e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais no âmbito da Fundação Municipal para Educação Comunitária – Fumec, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto pretende criar seis Conselhos de Escola da FUMEC, os conselhos terão como objetivo permitir uma administração mais célere e eficiente de recursos públicos, otimizando a administração e o atendimento das demandas das unidades educacionais da FUMEC, de Educação de Jovens, Adultos e Idosos e de Educação Profissional. Os conselhos também cumprirão as determinações dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/17, Processo nº 225.361, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Associação dos Artesãos de Campinas. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A associação foi criada em 1994 e atua até hoje, surgiu com o objetivo de oficializar um trabalho que já vinha sendo feito. A associação foi responsável por conquistas que elevaram a qualidade dos serviços oferecidos pelos expositores e de muitas outras melhorias no local.
12) Matérias adiadas de Reunião anterior.
13) Discussão e votação de moção.
14) Discussão e votação de ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 9 de novembro de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
