Vereadores analisam nesta quarta-feira (08/11) projeto que limita concessão de honraria e determina prazo para que elas sejam entregues
PAUTA DOS TRABALHOS DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do
Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.892/17, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 316/17, Processo nº 225.475, com emenda, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a classificação indicativa de exposições de artes visuais no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda de fl s. 25.
De acordo com o projeto a classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa. Deve ser capaz de garantir a pessoa e a família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, mostras de arte e eventos culturais adequados a formação de seus filhos. A classificação deve ser dividida por: menores de 10 anos, de 12 anos, 14 anos, 16 anos e 18 anos, seguindo as regras elaboradas pelo Ministério da Justiça.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.955/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/17, Processo nº 225.592, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza” a Diego Ornelas Kuroda.
O homenageado faz faculdade de Direito pela Universidade São Francisco e por meio dela realiza atendimento ao público. Desde criança, a parte social sempre lhe chamou atenção e interesse pelos trabalhos voluntários. Até que em 2015 fundou o Projeto Amigos de Aruanda, voltado para ajudar crianças, idosos e moradores em situação de rua.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.956/17, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 216/17, Processo nº 224.762, com emenda, de autoria do senhor Rubens Gás, que altera o art. 2º da Lei nº 14.266, de 16 de maio de 2012, que “dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estabelecimentos privados no município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda de fl s.17.
O projeto tem como objetivo deixar claro na entrada dos estacionamentos quais as formas de pagamentos que são aceitas no local. A informação deve ser afixada em um cartaz com dimensões mínimas de 50 cm. A iniciativa quer garantir que os consumidores estejam cientes da informação antes de efetivar o serviço, evitando assim, possíveis constrangimentos.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.957/17, devidamente aprovado:
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/17, Processo nº 225.591, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza” a Natália Moreira.
A homenageada iniciou sua atuação social por meio de participações dentro da Torcida Fúria Independente do Guarani, seu time do coração. As ações aconteciam todos os anos em datas comemorativas como a Páscoa, Dia das Crianças, Natal e também em ações sem data fixa em frente a Catedral Metropolitana de Campinas, com moradores em situação de rua.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.958/17, devidamente aprovado:
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 321/17, Processo nº 225.493, de autoria do senhor Pastor Elias, que dispõe sobre o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito no município de Campinas e dá outras providências.
O projeto tem como objetivo regulamentar no município a determinação do CONTRAN que autoriza o pagamento de multas de trânsito sejam feitos com cartões de débito ou crédito, inclusive com parcelamento.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.962/17, devidamente aprovado:
6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/17, Processo nº225.526, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O projeto determina o reajuste salarial dos servidores municipais em 1,09% a partir de 1º de janeiro de 2018; o mesmo índice para o dia 1º de janeiro de 2019 e, por fim, também o reajuste de 1,08% a partir de 1º janeiro de 2020. Os reajustes não serão aplicados para os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários e ocupantes de cargo em comissão.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 13/16, Processo nº 222.909, com emenda, de autoria da Comissão Especial de Honraria, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável ao projeto e à emenda.
O projeto tem o objetivo de organizar melhor e limitar as honrarias já existentes, valorizando assim as duas honrarias mais importantes da Casa: Título de Cidadão Campineiro e Cidadão Emérito. Com a nova proposta essas duas honrarias serão entregues em uma única data, que será no aniversário da Câmara. O projeto também estabelece prazo máximo de dois anos para que as honrarias sejam entregues, caso contrário elas serão revogadas.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 251/16, Processo nº 222.785, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que altera o artigo 1º da Lei nº 15.109, de 10 de dezembro de 2015, que denomina via pública no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
O projeto tem como objetivo fazer uma correção na denominação da Rua Doutor João Carlos Macarini. A via está localizada no distrito de Sousas, no Residencial Entre Verdes.
9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/17, Processo nº 224.643, de autoria do senhor Paulo Haddad, que denomina Praça Heitor Evangelista de Souza uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada está localizada no Parque da Figueira, entre a Avenida Sebastião Cury, Avenida Estados Unidos, Avenida Joaquim Payolla e a Rua Tremembé.
10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 193/17, Processo nº 224.639, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Maria Apparecida Cangiani uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada está localizada no Núcleo Habitacional Vida Nova, entre a Rua Albino Cotegype, Rua José Ronaldo de Melo e Rua 26 do mesmo loteamento.
11) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/17, Processo nº 225.360, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Robson Franco Ramos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é fundador da empresa Dom Brejas Express que foi criada para difundir a cultura da cerveja artesanal na cidade. A empresa defende a bandeira do micro e do pequeno produtor e atua em parceria com outras empresas na promoção de eventos que apoiam iniciativas artísticas e culturais.
12) Matérias adiadas de Reunião anterior.
13) Discussão e votação de moção.
14) Discussão e votação de ata.
15) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 06 de novembro de 2017
RAFA ZIMBALDI
PRESIDENTE
