Vereadores aprovam PL que altera regras para concessão de honrarias; PL do Executivo que trata do reajuste dos servidores públicos é aprovado em 1ª discussão

Os vereadores aprovaram em turno único projeto que tem o objetivo de organizar melhor e limitar as honrarias já existentes na Câmara. A medida vai valorizar as duas honrarias mais importantes da Casa: Título de Cidadão Campineiro e Cidadão Emérito. O projeto também estabelece prazo máximo de dois anos para que as honrarias sejam entregues, caso contrário elas serão revogadas. 

Com 22 votos favoráveis e 4 votos contrários (Carlão do PT, Gustavo Petta, Mariana Conti, Pedro Tourinho) o plenário aprovou nesta noite em primeira discussão o PL de autoria do Executivo que concede o reajuste dos servidores públicos municipais. Os reajustes não serão aplicados para os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários e ocupantes de cargo em comissão e para começar a valer precisa passar por mais um turno de votação, que será realizada no dia 22 de novembro. Os vereadores Cidão Santos, Jota Silva, Luiz Cirilo, Marcelo Silva, Nelson Hossri, Rubens Gas estavam ausentes no momento da votação. 

Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram PL que regulamenta na cidade a nova determinação do CONTRAN que autoriza o parcelamento no cartão de crédito dos valores devidos relacionados às multas de trânsito. A proposta é de autoria do vereador Pastor Elias Azevedo e ainda deve passar por mais um turno de votação também na sessão do dia 22.

1 - APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 316/17, Processo nº 225.475, com emenda, de autoria do senhor Campos Filho, que dispõe sobre a classificação indicativa de exposições de artes visuais no âmbito do município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emenda de fl s. 25. 

De acordo com o projeto a classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa. Deve ser capaz de garantir a pessoa e a família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, mostras de arte e eventos culturais adequados a formação de seus filhos. A classificação deve ser dividida por: menores de 10 anos, de 12 anos, 14 anos, 16 anos e 18 anos, seguindo as regras elaboradas pelo Ministério da Justiça. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.955/17, devidamente aprovado: 

2 APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 172/17, Processo nº 225.592, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza” a Diego Ornelas Kuroda. 

O homenageado faz faculdade de Direito pela Universidade São Francisco e por meio dela realiza atendimento ao público. Desde criança, a parte social sempre lhe chamou atenção e interesse pelos trabalhos voluntários. Até que em 2015 fundou o Projeto Amigos de Aruanda, voltado para ajudar crianças, idosos e moradores em situação de rua. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.956/17, devidamente aprovado: 

3 APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 216/17, Processo nº 224.762, com emenda, de autoria do senhor Rubens Gás, que altera o art. 2º da Lei nº 14.266, de 16 de maio de 2012, que “dispõe sobre normas para cobrança de preço pelo estacionamento de veículos nos estabelecimentos privados no município e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda de fl s.17.  

O projeto tem como objetivo deixar claro na entrada dos estacionamentos quais as formas de pagamentos que são aceitas no local. A informação deve ser afixada em um cartaz com dimensões mínimas de 50 cm. A iniciativa quer garantir que os consumidores estejam cientes da informação antes de efetivar o serviço, evitando assim, possíveis constrangimentos. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.957/17, devidamente aprovado: 

4 APROVADO) Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 171/17, Processo nº 225.591, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Diploma de Mérito “Herbert de Souza” a Natália Moreira. 

A homenageada iniciou sua atuação social por meio de participações dentro da Torcida Fúria Independente do Guarani, seu time do coração. As ações aconteciam todos os anos em datas comemorativas como a Páscoa, Dia das Crianças, Natal e também em ações sem data fixa em frente a Catedral Metropolitana de Campinas, com moradores em situação de rua.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.958/17, devidamente aprovado: 

5 APROVADO) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 321/17, Processo nº 225.493, de autoria do senhor Pastor Elias, que dispõe sobre o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de débito ou crédito no município de Campinas e dá outras providências. 

O projeto tem como objetivo regulamentar no município a determinação do CONTRAN que autoriza o pagamento de multas de trânsito sejam feitos com cartões de débito ou crédito, inclusive com parcelamento. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.962/17, devidamente aprovado: 

6 APROVADO) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 63/17, Processo nº225.526, de autoria do senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências. 

O projeto determina o reajuste salarial dos servidores municipais em 1,09% a partir de 1º de janeiro de 2018; o mesmo índice para o dia 1º de janeiro de 2019 e, por fim, também o reajuste de 1,08% a partir de 1º janeiro de 2020. Os reajustes não serão aplicados para os vencimentos do prefeito, vice-prefeito, secretários e ocupantes de cargo em comissão. 

7 APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 13/16, Processo nº 222.909, com emenda, de autoria da Comissão Especial de Honraria, que altera e acrescenta dispositivos à Resolução nº 717, de 16 de dezembro de 1999, que “dispõe sobre a concessão de honrarias pela Câmara Municipal de Campinas”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável ao projeto e à emenda. 

O projeto tem o objetivo de organizar melhor e limitar as honrarias já existentes, valorizando assim as duas honrarias mais importantes da Casa: Título de Cidadão Campineiro e Cidadão Emérito. Com a nova proposta essas duas honrarias serão entregues em uma única data, que será no aniversário da Câmara. O projeto também estabelece prazo máximo de dois anos para que as honrarias sejam entregues, caso contrário elas serão revogadas. 

8 APROVADO) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 251/16, Processo nº 222.785, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que altera o artigo 1º da Lei nº 15.109, de 10 de dezembro de 2015, que denomina via pública no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

O projeto tem como objetivo fazer uma correção na denominação da Rua Doutor João Carlos Macarini. A via está localizada no distrito de Sousas, no Residencial Entre Verdes. 

9 APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 195/17, Processo nº 224.643, de autoria do senhor Paulo Haddad, que denomina Praça Heitor Evangelista de Souza uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

A praça que será denominada está localizada no Parque da Figueira, entre a Avenida Sebastião Cury, Avenida Estados Unidos, Avenida Joaquim Payolla e a Rua Tremembé.  

10 APROVADO) Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 193/17, Processo nº 224.639, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Praça Maria Apparecida Cangiani uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada está localizada no Núcleo Habitacional Vida Nova, entre a Rua Albino Cotegype, Rua José Ronaldo de Melo e Rua 26 do mesmo loteamento.

11 APROVADO) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 151/17, Processo nº 225.360, de autoria do senhor Gustavo Petta, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Robson Franco Ramos. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é fundador da empresa Dom Brejas Express que foi criada para difundir a cultura da cerveja artesanal na cidade. A empresa defende a bandeira do micro e do pequeno produtor e atua em parceria com outras empresas na promoção de eventos que apoiam iniciativas artísticas e culturais.