Câmara analisa na sessão de segunda-feira - em 1ª discussão - PL que cria Conselho da Cultura de Paz

PAUTA DOS TRABALHOS DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 - Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.838/17, devidamente aprovado:

1) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei n° 277/17, Processo nº 225.228, com substitutivo total, de autoria do senhor Fernando Mendes, que institui no âmbito do município de Campinas o mês Outubro Brilhante e dá outras providências. 

O projeto determina que durante o mês sejam realizadas campanhas de conscientização e popularização da saúde visual, com atuação preventiva, por meio da optometria. A proposta prevê ações em escolas e atividades educativas, além de campanhas em mídias. A campanha também tem como mote a mudança de paradigma quanto aos cuidados com a visão, com foco na atuação preventiva por meio do optometrista, que é profissional da área da saúde, não médica, responsável pela avaliação primária da saúde visual e ocular.  

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 2.857/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno: 

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 30/15, Processo nº 218.321, de autoria dos senhores Zé Carlos e Thiago Ferrari, que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º da Lei Municipal nº 14.370/12, que diz respeito à existência de recipientes em farmácias e drogarias para recolhimento de medicamentos vencidos. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. 

A alteração da lei prevê as penalidades – que antes não estavam previstas - para as farmácias que descumprirem a norma e também estabelece que o PROCON (Órgão de Defesa do Consumidor de Campinas) seja responsável pela fiscalização.

3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/17, Processo nº 224.547, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social EHIS-Cohab e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas de fls. 153, 155, 157-160, 162, 164-165, 167-169, 171, 173, 175, 177, 179, 182 e 183 e contrários às emendas de fls. 101, 148, 149, 150 e 151. Pareceres da Comissão de Meio Ambiente, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Administração Pública e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 153, 155, 157-160, 162, 164-165, 167-169, 171, 173, 175, 177, 179, 182 e 183.

O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos. 

4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 56/17, Processo nº 225.284, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais áreas de propriedade da Municipalidade localizada no loteamento Jardim Vista Alegre, autoriza a venda a proprietários lindeiros, bem como autoriza instituição de servidões e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

As áreas que serão desafetas são passagens de pedestres que originalmente utilizadas pelos moradores da comunidade para atingir as vias públicas por ela interligadas e atualmente não tem mais aproveitamento isolado. O projeto autoriza a venda para os proprietários lindeiros, contribuindo ainda para o ingresso de recursos aos cofres municipais.

5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 201/17, Processo nº 224.698, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Conselho Municipal da Cultura de Paz e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O conselho terá como objetivo fomentar o respeito à vida e à diversidade, rejeitar a violência, ouvir o outro, preservar o planeta, redescobrir a solidariedade, buscar o equilíbrio nas relações de gênero e étnicas, fortalecer a democracia e os direitos humanos. 

6) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 268/17, Processo nº 225.192, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar no âmbito do município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.

O conselho terá como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento das diretrizes da alimentação escolar estabelecidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. O órgão também deve zelar pela qualidade dos produtos em todos os níveis desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as práticas higiênicas e sanitárias, além da aceitabilidade dos cardápios oferecidos. O conselho também vai ficalizar os recursos financeiros relativos ao PNAE com os demais órgãos fiscalizadores, por meio de auditorias, inspeções e análises dos processos para a prestação de contas. 

7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 110/17, Processo nº 224.699, de autoria do senhor Zé Carlos, que concede Medalha Exemplo Digno a Dário Divino. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é Cabo da Polícia Militar, ele ingressou na corporação aos 20 anos. Atualmente atua no Programa PROERD nas escolas da cidade levando para as crianças a formação educacional de resistência às drogas.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 106/15, Processo nº 218.708, de autoria do senhor Carmo Luiz, que inclui, no calendário oficial de eventos do município, o Dia Municipal do Diabético. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

De acordo com o projeto a data deve ser celebrada em 14 de novembro e a sociedade civil organizada poderá realizar eventos sobre o dia, como palestras e ações preventivas, que contribuam com a divulgação das causas e tratamento da diabetes. 

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 204/17, Processo nº 224.703, de autoria dos senhores Rafa Zimbaldi e Jorge Schneider, que denomina Praça Vereador Stanlei Virgilio uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.

A praça que será denominada tem área de 105 m2 e pertence ao Jardim Miranda, entre a Rua Alcides Guernelli e Rua Maestro Diogo Hugo Bratfivher. 

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 194/17, Processo nº 224.642, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que denomina Rua Hélio Francisco Silva uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 

A via que será denominada fica no bairro Vila San Martin, continuação no Distrito Nova Aparecida, com início na Avenida Comendados Aladino Selmi e término na divisa do loteamento.

11) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

12) Discussão e votação de moção. 

13) Discussão e votação de ata. 

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 25 de outubro de 2017.

RAFA ZIMBALDI

Presidente