Câmara terá duas sessões extraordinárias na manhã desta terça (5) para analisar e votar projetos que propõem alteração em cobrança de ISSQN e na taxa do lixo

A Câmara Municipal realiza na manhã desta terça-feira (5), a partir das 9h30, duas reuniões extraordinárias em sequência, na qual serão analisadas em primeira votação e, se aprovados, em segunda, dois projetos de lei do Executivo que alteram questões de taxação na cidade. As reuniões foram convocadas na sessão ordinária desta segunda (4).

 O primeiro projeto é o  51/2017, que altera a lei 12.392 de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).  Em acordo com alterações à lei federal consolidadas em 30 de maio de 2017, o PL modifica o local de incidência no imposto e admite novas hipóteses de incidência ao tributo. Também são definidos no projeto questões de responsabilidade pelo recolhimento do imposto, criação de declarações e penalidades pelo não-cumprimento às novas obrigações. Além disso, há alterações propostas para aumentos e reduções em alíquotas.

“A proposição, ao promover a alteração do artigo 27 visa à redução da alíquota de várias atividades, conforme já previsto na lei 14.8947 de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município (...) Já as elevações de alíquota de algumas atividades decorrem re estudos realizados nas respectivas atividades econômicas”, diz o prefeito Jonas Donizette na justificativa do PL.

Atividades como ensino à distãncia, informática e parques de diversão, por exemplo, terão alíquotas reduzidas de 5% para 2%. Já outras, como serviços em geral e construção civil, deverão ter o valor aumentado dos atuais 3,5% para 5%;

Já o PLC 52/2017 altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo. Em linhas gerais as alterações se referem a ajustes e atualização da redação, estabelecendo a cobrança da tarifa para pessoas físicas e jurídicas que se utilizam de imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Município, adotando as tabelas de cálculo no anexo único da Lei, devidamente atualizada em UFICs, de acordo com os custos dos serviços executados.

Também haverá reajuste da inflação sobre as taxas, o que implicará em aumentos. “O projeto também estabelece que a definição das regiões atendidas, urbanas e rurais e a frequência da prestação do serviço ficam sob a responsabilidade do Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Públicos”, pontua o prefeito.

As duas reuniões são abertas ao público, com entrada pela avenina engenheiro Roberto Mange, 66 (bairro Ponte Preta) e terá transmissão ao vivo pela TV Câmara – UHF digital aberto 61.3, canal 4 da NET e pela fanpage oficial da Câmara.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC