Comissão Permanente de Política Urbana aprova projeto que padroniza tamanho e fonte de cartazes em estabelecimentos comerciais de Campinas

A Comissão Permanente de Política Urbana, presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB), aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 38/2017 de autoria do próprio presidente que padroniza as características de cartazes com afixação obrigatória exigida por lei, em estabelecimentos comerciais de Campinas. Segundo o autor, diversas leis municipais exigem a colocação desses cartazes informando desde direitos do consumidor até especificações de atendimento prioritário, porém não há uma padronização.

O projeto exige que nos estabelecimentos que comercializam produtos ou serviços bancários e de crédito, esses avisos tenham a medida mínima de 15cm X 22cm e que devem utilizar a fonte tipográfica Arial Black, tamanho 32. Já nos estabelecimento comerciais do ramo supermercadista, lojas de departamento e magazines os cartazes devem ter dimensão mínima de 40cm X 60cm e também devem utilizar a fonte Arial Black, porém com tamanho 90. A proposta ainda prevê sanções para os estabelecimentos que descumprirem a regra. Primeiramente, eles serão notificados para se adequar em 10 dias, caso o descumprimento persista, serão multados em 200 UFICs (R$664,00), podendo ter o valor dobrado em caso de reincidência. 

A aprovação do parecer foi dada nesta segunda-feira (18), durante a reunião mensal da comissão que também aprovou o parecer do Projeto de Lei Complementar 38/2017, de autoria do prefeito, que transfere do domínio público para privado vielas no Parque Xangrilá, autorizando a venda para proprietários lindeiros. Segundo a justificativa do projeto, esses locais eram utilizados pelos moradores da comunidade para atingir vias públicas integradas, mas com o passar do tempo perderam sua função e estão sendo utilizadas para despejos de lixo e entulhos, além de tornar o local perigoso para atos criminosos ou para consumo de drogas. A venda para os proprietários lindeiros deve acabar com esses problemas e também gerar mais receita para o município por meio do IPTU. 

Os dois projetos discutidos na Comissão já foram aprovados em primeira discussão e agora estão aptos para seguirem sua tramitação e entrarem na pauta para segunda votação.

Além do vereador Zé Carlos (PSDB), os vereadores Gilberto Vermelho (PSDB) e Marcelo Silva (PSD) também participaram da reunião.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC