Constileg aprova PL que regulamenta os “Trenzinhos da Alegria”; Comissão também deu parecer favorável ao PL sobre empreendimentos habitacionais

A regularização de exploração de serviço recreativo automotivo foi uma das discussões da reunião da Comissão de Constituição e Legalidade nesta quarta-feira (20), presidida pelo vereador Zé Carlos (PSB), que também analisou e aprovou outros cinco pareceres a Projetos de Lei Ordinária.

A regularização da exploração da atividade conhecida como “Trenzinho da Alegria” é um projeto do vereador Marcos Bernardelli (PSDB). Segundo ele “há no município cerca de 20 empresários que trabalham com isso e que com a aprovação desse projeto poderão regularizar-se, recolher seus impostos e usufruir de seus direitos”.

Outro projeto aprovado foi a isenção de taxa para inscrição em concursos do município de Campinas para pessoas cadastradas no banco de doadores de medula óssea, proposto pelo vereador Paulo Haddad (PPS). 

PL de adequação da COHAB 

O último projeto avaliado foi o projeto de lei que trata sobre empreendimentos de interesse social, já discutido em audiência pública no último dia 13. O Projeto de Lei Complementar 36/2017, de autoria do prefeito tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos.

O projeto foi aprovado quanto sua legalidade, apenas com uma ressalva do vereador Carlão do PT que fez considerações durante a audiência pública e que espera que sejam atendidas até a votação do mérito.

Estavam presentes na reunião, além do vereador Zé Carlos que a presidiu, os vereadores Antonio Flôres (PSB), Carlão do PT, Jorge da Farmácia (PSDB), Marcelo Silva (PSD), Marcos Bernardelli (PSDB), Professor Alberto (PR), Rodrigo da Farmadic (PP) e Vinícius Gratti (PSB).

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC