Em sessões extraordinárias, vereadores aprovam alteração no quadro de servidores; confira também o resultado da reunião ordinária desta quarta (27)

Em duas reuniões extraordinárias sequenciais, os vereadores de Campinas aprovaram os projetos de resolução 18 e 19, bem como os projetos de lei 287 e 288, que fazem alterações no quadro de servidores da Casa. Votaram a favor 27 vereadores – não estavam presentes Ailton da Farmácia (PSD), Campos Filho (DEM), Luis Cirilo (PSDB) e Tico Costa (PP).  Apenas a parlamentar Mariana Conti (PSOL) votou contra.

Os projetos são fruto de estudos técnicos e conversas com a Procuradoria da Justiça do Estado de São Paulo em busca de uma solução legal para que – após o corte de 223 comissionados ocorrido em 21 de junho -  a Casa possa continuar funcionando de maneira efetiva sem que haja prejuízo nos trabalhos dos vereadores e no atendimento ao público nos gabinetes. Por meio deles, a Câmara cria três novos cargos comissionados por gabinete – dois deles com obrigatoriedade de nível universitário.

Cabe ressaltar que a ação do Ministério Público que gerou os cortes em junho – e que ainda não foi julgada – em momento algum questionava o número de comissionados ou valores de salários pagos pela da Casa e, sim, a tipificação dos cargos, que considerava inconstitucional. Além disso, o MP pleiteava substituir todos os exonerados por concursados, o que além de ser inviável em virtude da necessidade de cargos de confiança junto aos gabinetes, traria um desequilíbrio financeiro ao Legislativo – visto que o custo dos concursados é maior aos comissionados – e ainda impossibilitaria reduções ou alterações de quadro nos gabinetes caso elas fossem necessárias, visto que para os concursados há estabilidade.

Importante ainda registrar que, a opção por um total de sete comissionados – todos com cargos adequados perante a Constituição – traz economia de R$ 12 mil/mensais por gabinete em relação aos dez por gabinete que a Casa tinha desde o início de 2017 até junho. Ou seja, no ano a Casa gastará R$ 4,8 milhões a menos com sete comissionados por gabinete do que gastava quando tinha dez em cada um deles. A Câmara também deverá chamar para compor o quadro de servidores, até 2018, mais  42 pessoas que passaram em concurso realizado em 2014.

As sessões extraordinárias foram realizadas hoje logo após a reunião ordinária, onde seis projetos foram analisados - confira a seguir os resultados desta 58ª sessão:

 1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/17, Processo nº 225.124, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a exploração, mediante autorização, de serviços de transporte executivo de passageiros no âmbito do município de Campinas.  O projeto tem como objetivo regularizar o transporte executivo de passageiros na cidade, realizado entre pessoas jurídicas. A proposta determina que a secretaria de Transportes e a EMDEC serão as responsáveis pela liberação das autorizações e pela fiscalização do serviço. O projeto deve garantir a regulamentação do serviço e consequentemente vai garantir mais segurança aos usuários que terão a garantia de serem transportados em veículos vistoriados. 

2) RETIRADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 277/17, Processo nº 225.228, de autoria do senhor Fernando Mendes, que institui no âmbito do município de Campinas o mês Outubro Brilhante e dá outras providências. O projeto determina que durante o mês sejam realizadas campanhas de conscientização e popularização da saúde visual, com atuação preventiva, por meio da optometria. A proposta prevê ações em escolas e atividades educativas, além de campanhas em mídias. A campanha também tem como mote a mudança de paradigma quanto aos cuidados com a visão, com foco na atuação preventiva por meio do optometrista, que é profissional da área da saúde, não médica, responsável pela avaliação primária da saúde visual e ocular.

3) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 241/16, Processo nº 222.671, de autoria do senhor Luiz Rossini, que denomina Midori Hamamoto a nave-mãe do Jardim Abaeté, município de Campinas.  O projeto tem como objetivo denominar a nave-mãe do Jardim Abaeté. 

4) RETIRADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 333/15, Processo nº 220.244, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o estabelecimento de Taxa de Análise do impacto no trânsito e da Taxa de Análise de projetos complementares e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto institui a cobrança de dois tipos de taxas em decorrência do serviço exercido pela EMDEC no que se refere à análise de impacto de trânsito de empreendimentos urbanos. A taxa será calculado considerando a metragem quadrado dos empreendimentos, variando de 250 UFIC´s (R$830) até 750 UFIC´s (R$2.490). Na justificativa do projeto, o Executivo explica que as verbas arrecadas serão destinadas para o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, para a realização de melhorias do transporte. 

5)RETIRADO.  2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 18/17, Processo nº 223.001, de autoria do senhor Tenente Santini, que altera, suprime e acrescenta dispositivos à Lei nº 15.111, de 11 de dezembro de 2015. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.  A proposta faz alterações na lei que prevê as sanções para quem ocasionar dano ao patrimônio público ou privado tornando-a mais severa. Ela pede que as multas sejam diferenciadas, sendo 800 UFIC’s (R$2.656,00) para patrimônio privado, 2 mil UFIC’s (R$6.640,00) em caso de patrimônio público e 4 mil UFIC’s (R$13.280,00) em casos de patrimônio tombado. Determina que as multas não devem levar em conta o gasto com eventuais serviços de limpeza e restauração. O projeto suprime a possibilidade da multa ser substituída por reparo imediato do dano e acrescenta ainda que o reparo pode também ser feito – além de pelo infrator – por parcerias realizadas pela prefeitura.  

6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 57/17, Processo nº 223.358, de autoria do senhor Paulo Haddad, que cria o mês de Prevenção da Saúde Bucal no município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. O projeto determina que o mês de março seja destinado aos cuidados e prevenção bucal. Na justificativa da matéria, o autor argumenta a importância dos cuidados com a saúde bucal, ressaltando que uma incorreta higiene pode ocasionar graves problemas dentários e até doenças que podem ser fatais. 

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC