Equilíbrio e atendimento: Câmara vota alterações no quadro de servidores nesta quarta (27), em sessões após a reunião ordinária
Em vez de 223 concursados, como chegou a ser sugerido pelo Ministério Público, mais três comissionados por gabinete e 42 concursados – uma medida tomada após conversas com a Procuradoria de justiça do estado e que gerará muito menos impacto econômico. A Câmara Municipal de Campinas vota na noite desta quarta (27), em duas sessões extraordinárias que ocorrerão após a reunião ordinária, os projetos que efetivarão esta medida que altera os quadros da Casa e possibilitará a retomada do atendimento que foi prejudicado em virtude do corte de 223 comissionados ocorrido em junho deste ano.
Para tornar a medida possível são necessários mais de um projeto porque, enquanto os de resolução – votados em turno único - criam as novas atribuições e ajustam as pré-existentes (eliminado as que foram consideradas inconstitucionais), os de lei – analisados em primeira e segunda votação - definem os salários. Todos os projetos têm a assinatura de 30 dos 33 vereadores. As sessões extraordinárias se iniciarão logo após a reunião ordinária que, por sua vez, começa às 18 horas.
Relembrando - Desde que ocorreu o corte de 223 servidores comissionados em decorrência de decisão judicial, em 21 de junho deste ano, a Câmara Municipal vem fazendo estudos técnicos e conversando com a Procuradoria da Justiça do Estado de São Paulo em busca de uma solução legal para que a Casa possa continuar funcionando de maneira efetiva sem que haja prejuízo nos trabalhos dos vereadores e no atendimento ao público nos gabinetes. O pleito do Ministério Público de substituir todos os exonerados por concursados, além de ser inviável em virtude da necessidade de cargos de confiança junto aos gabinetes, traria um desequilíbrio financeiro ao Legislativo – visto que o custo dos concursados é maior aos comissionados – e ainda impossibilitaria reduções ou alterações de quadro nos gabinetes caso elas fossem necessárias, visto que para os concursados há estabilidade.
Após diversas conversas e estudos técnicos, chegou-se a um entendimento que possibilitará um equilíbrio: a Câmara irá convocar entre este ano e o próximo 42 aprovados no concurso de 2014 para serem efetivados e ampliará o número de comissionados em mais três por gabinete – uma solução de meio termo, que atende às necessidades da Casa e à legalidade. Cabe ressaltar que a convocação dos aprovados em concurso atende ao planejamento organizacional da Casa, dando sequência à reforma administrativa iniciada em 2014, além de também substituir alguns servidores que estão se aposentando.
Já os cargos em comissão serão estabelecidos por projeto que readequa e corrige as denominações e atribuições dos comissionados - justamente o foco de questionamento do Ministério Público na Ação Direta de Inconstitucionalidade que, apesar de não ter chegado à discussão final, gerou a medida de redução em junho. Ou seja, na nova configuração os cargos comissionados – serão ao todo sete por gabinete, número menor que os dez que estão em discussão na Justiça – atendem aos critérios legais e às motivações elencadas pelo MP. Vale lembrar ainda que em momento algum houve qualquer questionamento na Justiça em relação ao número de comissionados e valores de salários pagos a eles: o que havia sido questionado eram denominações e atribuições destes, o que será adequado com as propostas que serão avaliadas nesta quarta.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
