Multa para usuários de drogas é aprovada na Constileg

Com cinco votos favoráveis, o projeto de lei do vereador Nelson Hossri (Podemos) que aplica multa para usuários de drogas ilícitas em espaços públicos foi aprovado nesta quarta-feira (6) pela Constileg (Comissão de Constituição e Legalidade) da Câmara Municipal de Campinas.

A proposta é inédita no Brasil e já possuía pareceres favoráveis da Coordenadoria de Apoio às Comissões, Procuradoria Jurídica da Câmara e voto favorável do relator na Constileg. Agora, o projeto de lei vai à votação no Plenário.

Pelo projeto, pessoas flagradas usando drogas ilícitas em espaços públicos, como praças, parques e escolas, serão em 100 UFIC’s (o que equivale a R$ 333,00). Em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes. A autuação cabe recurso ou reversão em serviços comunitários.

A lei não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, que deve ser considerado o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), e para pessoas em situação de rua, que precisarão ser encaminhadas para os serviços de assistência social.

A Constileg analisou ainda, na reunião desta tarde, que foi presidida pelo vereador Professor Alberto (PR), substituindo na ocasião o vereador Luiz Cirilo (PSDB) - mais seis projetos, sendo cinco de vereadores e um do prefeito.

Os projetos aprovados tratam sobre a afixação do telefone do Procon nos estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços; da transcrição do art. da Lei Federal nº 10.962/04 e outro que revoga a Lei que obriga agências bancárias a instalarem equipamentos de bloqueio de sinal de telefone celular, uma vez que atualmente é proibido usá-lo dentro da agência. 

O projeto do prefeito, também aprovado, trata sobre o primeiro emprego aprendiz na cidade. O vereador Carlão do PT elogiou a iniciativa, mas ressaltou que “é preciso fiscalizar as empresas que contratam esse serviço para que o adolescente realmente aprenda uma profissão e não seja apenas uma contratação de mão de obra barata”. 

Dois projetos foram arquivados por vício de iniciativa, pois geravam custos para o Executivo. Um era sobre a utilização de drones no combate ao Aedes Aegypti e outro que instituía o serviço de atendimento homeopático na rede hospitalar de saúde do município. Também foi retirado para vistas e possíveis adequações um projeto para inclusão de cláusula de garantia nos editais de contratação de obras e serviços no município. 

Estiveram presentes os vereadores membros da comissão Carlão do PT, Jota Silva (PSB), Marcos Bernardelli (PSDB), Professor Alberto (PR), Rodrigo da Farmadic (PP) e defendendo seu projeto Nelson Hossri (Podemos).

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC