Projetos do Executivo, que alteram cobrança de ISSQN e sistema de cobrança da taxa do lixo, são protocolados na Câmara

O Executivo protocolou na Câmara dois projetos que alteram questões de taxação na cidade. O primeiro deles – que chegou a casa último dia 31 de agosto  e estará na ementa da sessão desta segunda (4) – é o projeto de lei 51/2017, que altera a lei 12.392 de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).  

Em acordo com alterações à lei federal consolidadas em 30 de maio de 2017, o PL modifica o local de incidência no imposto e admite novas hipóteses de incidência ao tributo. Também são definidos no projetop questões de responsabilidade pelo recolhimento do imposto, criação de declarações e penalidades pelo não-cumprimento às novas obrigações. Além disso, há alterações propostas para aumentos e reduções em alíquotas.

“A proposição, ao promover a alteração do artigo 27 visa à redução da alíquota de várias atividades, conforme já previsto na lei 14.8947 de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município (...) Já as elevações de alíquota de algumas atividades decorrem re estudos realizados nas respectivas atividades econômicas”, diz o prefeito Jonas Donizette na justificativa do PL.

Já o PLC 52/2017, protocolado nesta segunda e que também constará da ementa da reunião ordinária, altera a Lei nº 6.355, de 26 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo. Em linhas gerais as alterações se referem a ajustes e atualização da redação, estabelecendo a cobrança da tarifa para pessoas físicas e jurídicas que se utilizam de imóveis de propriedade da administração direta e indireta do Município, adotando as tabelas de cálculo no anexo único da Lei, devidamente atualizada em UFICs, de acordo com os custos dos serviços executados.

“O projeto também estabelece que a definição das regiões atendidas, urbanas e rurais e a frequência da prestação do serviço ficam sob a responsabilidade do Departamento de Limpeza Urbana da Secretaria Municipal de Serviços Públicos”, pontua o prefeito.

Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC