Vereadores analisam nesta quarta-feira (13) PL que prevê campanha de conscientização contra do vandalismo
PAUTA DOS TRABALHOS DA 54ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.360/17, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 35/16, Processo nº 222.707, com emendas, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que acrescenta o artigo 8-A à Lei Complementar 69, de 13 de maio 2014, que “passa a regulamentar, no âmbito do município, as disposições dos incisos II e III, do artigo 1.275; as do artigo 1.263; e as do artigo 1.276, todos do Código Civil Brasileiro, para constatação, encampação, arredação, assenhoramento e posterior transferência de propriedade ao poder público municipal de imóvel urbano sem dono ou abandonado e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e emendas.
O projeto tem como objetivo corrigir uma lacuna que existe na lei no que se refere a abandono e renúncia de imóveis, tornando o processo mais eficiente, especificando que renúncia é ato expresso do abandono do imóvel, transferindo-o para o patrimônio do município que deve dar o destino que achar necessário. A primeira emenda faz uma adequação a alteração na ementa do projeto, seguindo orientação da procuradoria Legislativa. O texto ficou mais explícito quando cita o artigo 1276 do Código Civil, usando a expressão “e não se encontrando o imóvel urbano na posse de outrem”. Na segunda emenda é retirado do texto a referência a um outro artigo do Código Civil que não faz parte da matéria em questão.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.400/17, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 256/17, Processo nº 225.124, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a exploração, mediante autorização, de serviços de transporte executivo de passageiros no âmbito do município de Campinas.
O projeto tem como objetivo regularizar o transporte executivo de passageiros na cidade. A proposta determina que a secretaria de Transportes e a EMDEC serão as responsáveis pela liberação das autorizações e pela fiscalização do serviço. O projeto deve garantir a regulamentação do serviço e consequentemente vai garantir mais segurança aos usuários que terão a garantia de serem transportados em veículos vistoriados.
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 14/17, Processo nº 223.178, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais, área de propriedade da municipalidade, localizada no Loteamento Jardim Nova Mercedes e autoriza a venda exclusivamente aos proprietários lindeiros. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Política Urbana, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
A área que será transferida é uma viela de pedestres que passa pelo bairro Jardim Nova Mercedes e segue até a divisa com o Jardim San Diego. O local será alienado para proprietários lindeiros porque são áreas sem aproveitamento isolado e que com sua alienação poderá gerar ingresso de recursos aos cofres municipais.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 124/17, Processo nº 224.773, de autoria do senhor Nelson Hossri, que concede Título de Cidadão Campineiro a Alessandro Mantovi Furlan. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é empresário, natural da capital paulista veio para Campinas em 1984. Ainda jovem passou a integrar o time de basquete juvenil do Clube Regatas, disputando campeonatos regionais e estaduais. Cursou Administração na PUC e junto com seu pai começou a atuar na loja de varejo Seller.
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 199/17, Processo nº 224.676, de autoria da Mesa da Câmara, que altera e acresce dispositivos à Lei nº 12.216, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
A proposta tem o objetivo de criar novas fontes de arrecadação para o Fundo e ampliar as hipóteses de destinação dos valores arrecadados, possibilitando a modernização do Legislativo e aperfeiçoando as atividades desenvolvidas.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 181/14, Processo nº 216.942, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a realização nas escolas do município de Campinas, de uma campanha específica de conscientização sobre os malefícios do vandalismo contra os bens públicos e privados. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, favorável. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável.
De acordo com a proposta, a secretaria de Educação deve promover a campanha de conscientização contra o vandalismo durante todo o ano letivo, por meio de programas, oficinas e palestras educativas com linguagem clara e precisa, em toda a rede municipal de ensino, sobre os malefícios do vandalismo contra os bens públicos e privados.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 96/17, Processo nº 224.487, de autoria do senhor Professor Alberto, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro" à Professora Alexsandra Dias Pereira Sulinski. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
A homenageada é formada pela UNIP desde 2003, professora na Escola Batista Ágape, onde atua de forma incansável pela formação mais consciente dos alunos. Atua com alunos de deficit de atenção, hiperatividade, dislexia e processamento auditivo.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 06 de setembro de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
