Vereadores aprovam, em primeira votação, projeto que multa quem usar droga em praça pública em Campinas
Os vereadores de Campinas aprovaram na noite desta segunda (25), em primeira votação, projeto de lei do vereador Nelson Hossri (Podemos) que estabelece a multa para usuários de droga em espaços públicos. O PL, que deverá voltar à pauta para votação de mérito, teve 20 votos favoráveis e quatro contrários – dos parlamentares Mariana Conti (PSOL), Gustavo Petta (PC do B), Pedro Tourinho (PT) e Carlão do PT. Diversos parlamentares se manifestaram em relação ao tema e houve manifestações do público presente no Plenário tanto a favor quanto contra o projeto, que – se aprovado e sancionado - não se aplicará a moradores de rua nem a crianças e adolescentes ( neste último caso se aplica o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
“Por se tratar de um projeto para uma lei inédita ele gera polêmica. Falamos em multa administrativa, não em medida penal ou criminal, que seria decisão da esfera federal. Sabemos, por exemplo, que há leis que multam quem usa cigarro em determinadas cidades ou aqui, por exemplo, vedamos o som alto com a lei do Pancadão. Então por que não podemos punir no âmbito municipal uma conduta tão nociva á sociedade, como o uso de drogas ilícitas em espaços públicos”, pontua.
Ele complementa dizendo que criou o projeto para exigir respeito aos espaços públicos e afastar a influência nociva das drogas de crianças e adolescentes em especial. “Inúmeros campineiros reclamaram que praças e parques estão tendo uso indevido pelo fato de pessoas consumirem drogas nestes espaços. Academias de 3ª idade estão ocupadas por usuários de maconha em playground onde tem crianças brincando aparecem pinos de cocaína deixados na areia, o Centro de Convivência virou um antro de usuário de drogas, na Praça da Concórdia uma senhora colocou residência à venda porque para na porta da casa um grupo fica fumando maconha. Nem todo usuário se torna dependente, mas todo dependente já foi usuário. Uma questão é saúde pública, a outra questão é crime: o dependente precisa ser tratado, o usuário merece ser multado”, diz.
Já a vereadora Mariana Conti, explica porque é contrária á lei, que considera inconstitucional. “Já existe lei federal e não cabe à Câmara legislar sobre o tema. É fato que o uso de drogas é um problema na sociedade, inclusive de drogas lícitas, como álcool. O que precisa é melhorar atendimento em saúde. Além disso, os paradigmas punitivistas estão em vigor há mais de cem anos e chegam a ser uma algo infantil, acham que se punir diminui, mas a experiência mostra o contrário. Na lei seca os EUA proibiu consumo de álcool e o uso aumentou, trouxe uma série de problemas de saúde pública, o agravo do crime organizado etc. Além disso, o artigo 5 do projeto de lei diz que não será utilizado em moradores de rua, mas que eles serão encaminhados, o que abre possibilidade da internação compulsória, que é uma ação polêmica e ineficiente.”
O vereador Luiz Carlos Rossini (PV), por sua vez, votou a favor da legalidade, mas chegou a sugferir que o projeto fosse retirado da pauta para maior discussão em audiência pública. “Entendoo a indignação, a todos ofende ver pessoas usando droga em praça pública, me incomoda também. Mas temos que discutir com calma, não podemos fazer algo que em vez de contribuir com a política de prevenção às drogas corra o risco de fazer o contrário. Até julho do ano passado eu presidia o Conselho Estadual de Política sobre Drogas e o Brasil vem discutindo como melhorar o tratamento em todas as áreas. Sabemos que estratégias não têm produzido resultados, temos que repensar a estratégia. Sou contrário a legalização, que muitos defendem como medida positiva (...), Tenho duas preocupações sobre o projeto: ao excetuar da lei o usuário em situação de rua, como qualificar este usuário? E se ele se recusar a ir a tratamento, o que fará o agente que estiver fazendo a autuação? Reconheço a luta do vereador Hossri e sua preocupação, mas quero apelar para que faça audiência pública, para aprofundarmos a discussão e não nos arriscarmos a aprovar uma lei inaplicável”, diz.
Confira a íntegra da votação desta 57ª reunião ordinária do ano:
1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/17 Processo nº 224.748, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Parque Universitário de Viracopos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto vai regularizar a área onde está o posto de saúde no Parque Universitário de Viracopos e possibilitar o que o posto seja contemplado com verbas do governo do Estado de São Paulo para reforma e ampliação da unidade.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Decreto Legislativo nº 140/17, Processo nº 225.156, de autoria dos senhores Rubens Gás e Ailton da Farmácia, que concede Diploma de Mérito "Herbert de Souza - Betinho" a Fernando Antonio Gouvêa. O homenageado trabalhou por 25 anos como servidor público de Campinas, no Departamento de Urbanismo. É voluntário assíduo do Lar dos Velhinhos de Campinas, atuou também como voluntário no presídio São Bernardo e define sua atuação voluntária com a seguinte frase: “é um trabalho que dá ânimo para viver; a minha vida não tem sentido sem o voluntariado; é uma atividade gratificante e terapêutica”.
3) ADIADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/17, Processo nº 224.547, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social EHIS-COHAB, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos.
4) APROVADO. 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 90/17, Processo nº 223.682, de autoria do senhor Nelson Hossri, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total. O projeto determina multa no valor multa de 100 UFIC’s (R$332,97) e em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes, porém, cabe recurso. A proposta não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto autoriza a Guarda Municipal para efetuar as autuações.
5) ADIADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/14, Processo nº 217.166, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que obriga as empresas públicas municipais para que forneçam o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers, feitas pelos munícipes. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade e de Administração Pública, favoráveis.O projeto obriga que as empresas municipais armazenem os registros das ligações recebidas em suas centrais de atendimento e que também os forneçam quando forem solicitados pela população. De acordo com o projeto os registros devem ficar armazenados por seis meses.
6) APROVADO. 2ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 117/14, Processo nº 216.425, de autoria do senhor Luiz Rossini, que dispõe sobre a criação de Agentes de Proteção do Meio Ambiente para ajudar na fiscalização da legislação ambiental do município de Campinas. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade, de Política Urbana e de Meio Ambiente, favoráveis. De acordo com a proposta, os agentes vão atuar de forma voluntária, encaminhando denúncias de condutas nocivas ao meio ambiente, como queimadas ou lançamento de produtos químicos nos rios que cortam a cidade. Além disso, os agentes terão a missão de desenvolver atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação ambiental. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável fornecer orientação técnica, legal e administrativa aos agentes ambientais voluntários, que terão à sua disposição um formulário próprio para apresentar a denúncia ambiental, na qual constam o tipo de ocorrência, a área afetada, a descrição da constatação, entre outras ações. No entanto, o agente ambiental não poderá aplicar qualquer sanção ao suposto infrator. Sua função será de ajudar o poder público a registrar as ocorrências contra o patrimônio ambiental.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/17, Processo nº 224.374, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito "Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo" ao Sr. José Nannini Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado atua no setor elétrico há 30 anos e atualmente é consultor na CPFL.
Texto e foto: Central de Comunicação institucional da CMC
