Vereadores votam na segunda-feira (25) PL que multa para usuários de drogas em Campinas
PAUTA DOS TRABALHOS DA 57ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2017, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.427/17, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 211/17 Processo nº 224.748, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a desafetação de parte de área de praça da classe de bens públicos de uso comum do povo para afetação ao uso especial, a fim de regularizar a implantação de unidade de saúde no loteamento Parque Universitário de Viracopos. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto vai regularizar a área onde está o posto de saúde no Parque Universitário de Viracopos e possibilitar o que o posto seja contemplado com verbas do governo do Estado de São Paulo para reforma e ampliação da unidade.
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 2.480/17, devidamente aprovado:
2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 140/17, Processo nº 225.156, de autoria dos senhores Rubens Gás e Ailton da Farmácia, que concede Diploma de Mérito "Herbert de Souza - Betinho" a Fernando Antonio Gouvêa.
O homenageado trabalhou por 25 anos como servidor publico de Campinas, no Departamento de Urbanismo. É voluntário assíduo do Lar dos Velhinhos de Campinas, atuou também como voluntário no presídio São Bernardo e define sua atuação voluntária com a seguinte frase: “é um trabalho que dá ânimo para viver; a minha vida não tem sentido sem o voluntariado; é uma atividade gratificante e terapêutica”.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 36/17, Processo nº 224.547, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Empreendimento Habitacional de Interesse Social EHIS-COHAB, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
O projeto tem como objetivo adequar a Companhia de Habitação Popular de Campinas – COHAB na modalidade de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS. Segundo a justificativa, é preciso estabelecer parâmetro legal para que a COHAB possa atuar diretamente ou sob regime de parceiras na produção desses empreendimentos, possibilitante a atração de investimentos para o setor aumentando a oferta de imóveis nas áreas de vazios urbanos.
4) 1ª discussão e votação do substitutivo total ao Projeto de Lei nº 90/17, Processo nº 223.682, de autoria do senhor Nelson Hossri, que dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município às pessoas flagradas em praças, parques, jardins, unidades de ensino, hospitais e postos de saúde, e demais logradouros/espaços públicos, fazendo uso de drogas ilícitas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total.
O projeto determina multa no valor multa de 100 UFIC’s (R$332,97) e em caso de reincidência, a multa será dobrada e assim sucessivamente até o valor máximo de cinco vezes, porém, cabe recurso. A proposta não se aplica no caso do infrator ser criança ou adolescente, aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto autoriza a Guarda Municipal para efetuar as autuações.
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 220/14, Processo nº 217.166, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que obriga as empresas públicas municipais para que forneçam o registro eletrônico das ligações atendidas em seus call centers, feitas pelos munícipes. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade e de Administração Pública, favoráveis.
O projeto obriga que as empresas municipais armazenem os registros das ligações recebidas em suas centrais de atendimento e que também os forneçam quando forem solicitados pela população. De acordo com o projeto os registros devem ficar armazenados por seis meses.
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 117/14, Processo nº 216.425, de autoria do senhor Luiz Rossini, que dispõe sobre a criação de Agentes de Proteção do Meio Ambiente para ajudar na fiscalização da legislação ambiental do município de Campinas. Pareceres das Comissões de Constituição e Legalidade, de Política Urbana e de Meio Ambiente, favoráveis.
De acordo com a proposta, os agentes vão atuar de forma voluntária, encaminhando denúncias de condutas nocivas ao meio ambiente, como queimadas ou lançamento de produtos químicos nos rios que cortam a cidade. Além disso, os agentes terão a missão de desenvolver atividades de educação ambiental, proteção, preservação e conservação ambiental. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável fornecer orientação técnica, legal e administrativa aos agentes ambientais voluntários, que terão à sua disposição um formulário próprio para apresentar a denúncia ambiental, na qual constam o tipo de ocorrência, a área afetada, a descrição da constatação, entre outras ações. No entanto, o agente ambiental não poderá aplicar qualquer sanção ao suposto infrator. Sua função será de ajudar o poder público a registrar as ocorrências contra o patrimônio ambiental.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 90/17, Processo nº 224.374, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito "Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo" ao Sr. José Nannini Neto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado atua no setor elétrico há 30 anos e atualmente é consultor na CPFL.
8) Matérias adiadas de Reunião anterior.
9) Discussão e votação de moção.
10) Discussão e votação de ata.
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 20 de setembro de 2017.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
