Câmara aprova, em primeira análise, PL que concede transporte público gratuito para alunos de baixa renda do Ceprocamp
A Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda (23), durante a 22ª reunião ordinária do ano, Projeto de Lei do Executivo que autoriza a Fundação Municipal para Educação Comunitária (Fumec) a fornecer gratuitamente passes de transporte coletivo urbano aos alunos regulares dos cursos de qualificação profissional do Centro de Educação Profissional de Campinas, o Ceprocamp. Para ter direito ao benefício, o aluno deve estar regularmente matriculado, ter frequência assídua nas aulas, residir a uma distância mínima de dois quilômetros do local onde frequenta o curso e comprovar renda per capita igual ou menor que meio salário mínimo.
O PL volta à pauta na próxima segunda-feira para análise final e, caso seja aprovado, seguirá para sanção do prefeito Jonas Donizette para se tornar lei. Confira abaixo a íntegra da votação desta noite:
1) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 319/17, Processo nº 225.491, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que institui no Calendário Oficial do Município de Campinas o Dia Municipal da Doação de Alimentos e dá outras providências. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. O projeto determina que a data seja celebra em 19 de maio e sob a coordenação do Banco Municipal de Alimentos, a sociedade será mobilizada a doar alimentos, que serão arrecadados em locais e horários pré estabelecidos. Estas doações serão destinadas às entidades exclusivamente localizadas em Campinas.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 61/18, Processo nº 226.742, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede Medalha "Laudelina de Campos Mello" a Eliete Ferreira da Silva. A homenageada começou a trabalhar como doméstica com 11 anos. É militante desde 1979, em 1990 filiou-se ao Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Campinas e em 1995 filou-se ao Partido dos Trabalhadores; sendo que a militância a fez crescer politicamente, ampliando sua visão sobre as desigualdades sociais do Brasil.
3) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 60/18, Processo nº 226.741, de autoria do senhor Pedro Tourinho, que concede Medalha "Laudelina de Campos Mello" a Maria Regina Teodoro. A homenageada atua como doméstica desde os 12 anos de idade. Passou a militar pelo Sindicato dos Trabalhadores Domésticos, como dirigente do sindicato teve oportunidade de representar as domésticas em várias oportunidades, sendo que foi uma das sete doméstica do Brasil convidadas a participar, por dois anos consecutivos, na construção da Convenção 189/202, na Organização Internacional do Trabalho – OIT.
4) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 240/17, Processo nº 224.972, de autoria do senhor Luiz Rossini, que inclui a Festa da Padroeira da Paróquia Nossa Senhora de Fátima no Calendário Oficial do Município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. A festa da Padroeira da Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima, no bairro Taquaral, é realizada há 29 anos e já se tornou uma tradição em Campinas, reunindo milhares de fiéis e famílias da comunidade.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 54/18, Processo nº 226.331, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC a fornecer gratuitamente passes de transporte coletivo urbano aos alunos regulares dos cursos de qualificação profissional do Centro de Educação Profissional de Campinas – CEPROCAMP. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Para ter direito ao benefício, o aluno deve estar regularmente matriculado, ter frequência assídua nas aulas, residir a uma distância mínima de 2 quilômetros do local onde frequenta o curso e comprovar renda per capita igual ou menor que meio salário mínimo.
6) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 04/18, Processo nº 226.233, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei Complementar nº 96, de 18 de dezembro de 2014, que "desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a classe de bens dominicais e autoriza o Poder Executivo a alienar exclusivamente aos proprietários dos imóveis lindeiros, área de passagem de pedestres de propriedade municipal localizada no loteamento Jardim dos Oliveiras parte III e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A lei que será alterada autorizou a venda de área de terreno reservada à passagem de pedestres, de propriedade do município, para os proprietários lindeiros. O projeto tem por objetivo alterar a lei de 2014, para acrescentar nesta área servidão, a favor da SANASA e da Prefeitura, destinada apassagem de água pluvial.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/18, Processo nº 226.007, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” à Prof.ª Dra. Wanessa Carla Gazzoni. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.A homenageada é doutora e mestre em engenharia elétrica pela UNICAMP. Dedica-se ao ensino superior e pesquisa nas áreas de engenharia e matemática aplicada na UNISAL – Campinas, e é membro do Grupo de Pesquisa e Estudos do Meio Ambiente desta faculdade e autora do material didático para o curso de pré cálculo. Além disso, é editora científica da revista “Ciência e Tecnologia” e autora do capítulo “Funções: estudo e aplicações” no livro “Matemática: pré-requisitos para o cálculo diferencial e integral”, do qual foi organizadora, publicado em 2015.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 205/17, Processo nº 225.849, de autoria do senhor Marcelo Silva, que concede Diploma de Mérito Cultural a Jésus Sêda. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado é formado em arte dramática pelo Conservatório Carlos Gomes e dedicou sua vida a criação de bonecos, adereços, cenários e figurinos para televisão, teatros e qualquer outra atividade artística. Também trabalhou com publicidade em grandes agências, tendo inciado com Washigton Olivetto, e dirigiu peças teatrais. Suas criações puderam ser vistas em diversos programas da televisão brasileira, como Castelo Ra Tim Bum e Programa do Jô.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
