Constileg aprova pareceres de projetos de lei que garantem inclusão aos autistas e deficientes visuais, entre outros projetos

Na tarde dessa quarta-feira (11), sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), a Comissão de Constituição e Legalidade (Constileg) aprovou o parecer dos seis projetos de lei previstos na pauta e de mais três projetos incluídos durante a reunião. Dois desses projetos são voltados à inclusão: um deles garante atendimento prioritário ao público com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e o outro obriga que estabelecimentos comerciais tenham funcionário especializado no atendimento de pessoas com deficiência visual. Dentre os projetos analisados, dois deles mantiveram seus pareceres contrários, sendo rejeitados por inconstitucionalidade e, portanto serão arquivados.

Os três projetos inclusos durante a reunião tratam: o primeiro autoriza a Fundação Municipal para Educação Comunitária (FUMEC) a fornecer passes aos alunos do Centro de Educação Profissional de Campinas (CEPROCAMP); o segundo cria o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito e, por fim o último, reestrutura e consolida a secretaria municipal de Gestão e Controle. Todos esses projetos seguem sua tramitação na Câmara Municipal e serão votados, em momento oportuno, em Sessão Ordinária.

“A Comissão de Constituição e Legalidade tem extrema importância dentro do poder Legislativo, pois analisa a conformidade legal de todos os projetos apresentados pelos vereadores e pelo chefe do poder Executivo, e nós assim o fazemos com plena independência partidária, cumprindo nosso papel de imparcialidade e compromisso com essa casa de leis”, finalizou o presidente da comissão.

Além de Cirilo, a reunião contou com a presença dos membros da comissão Professor Alberto (PR), Rodrigo da Farmadic (PP), Vinicius Gratti (PSB) e Zé Carlos (PSB)

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC