Constileg se reúne nesta quarta-feira (25) para analisar 17 pareceres de projetos que tramitam na Câmara entre eles o que cria o REFIS da SETEC

Sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara se reúne para analisar os pareceres de 17 projetos de leis que tramitam na Casa.

Se os pareceres favoráveis forem aprovados, os projetos seguem tramitando e passam por votação em Plenário, e se os pareceres contrários também forem aprovados, as matérias vão ao arquivo. 

Além de Cirilo, a comissão é composta ainda pelos vereadores Zé Carlos (PSB), Vinicius Gratti (PSB), Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Carlão do PT e Professor Alberto (PR). 

A reunião está marcada para as 16h30, no Plenário da Câmara, com acesso pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta e também será transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas, no canal 61.3 em UHF Digital, no canal 4 da NET, no site, no Facebook e no Youtube.

Confira a pauta completa: 

PAUTA DOS TRABALHOS DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 25 DE ABRIL DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 16H30, NO PLENÁRIO JOSÉ MARIA MATOSINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Rodrigo da Farmadic favorável ao PLO 74/2018, processo nº 226.505, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DA SETEC - REFIS, QUE OFERECE CONDIÇÕES ESPECIAIS POR TEMPO DETERMINADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS JUNTO À SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti favorável ao PLO 50/2018, processo nº 226.278, de autoria do Senhor Campos Filho, que “ALTERA OS ARTS. 6º E 7º DA LEI Nº 12.382, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005, QUE 'REGULAMENTA A ATIVIDADE DE EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E JOGOS DE COMPUTADOR, TAMBÉM CONHECIDOS COMO CYBERCAFÉS OU LAN HOUSES, NA CIDADE DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'". 

3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti favorável ao PLO 104/2017, processo nº 223.791, de autoria do Senhor Tico Costa, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 14.952, DE 18 DEZEMBRO DE 2014, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA AOS ATLETAS VENCEDORES DE CORRIDAS DE RUA, MARATONAS, MEIAS MARATONAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, QUANDO A INSCRIÇÃO PARA O EVENTO ESTIVER CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE VALORES'". 

4) Continuação da discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Vinicius Gratti favorável ao PLO 09/2017, processo nº 222.978, de autoria do Senhor Jorge da Farmácia, que “INSTITUI O PROJETO ESPORTE PARAOLÍMPICO NAS ESCOLAS". 

5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 369/2017 e à emenda supressiva de fl.12, processo nº 225.795, de autoria do Senhor Filipe Marchesi, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS DIZERES “NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” OU SIMILARES EM PLACAS INFORMATIVAS, BEM COMO SUA IMPRESSÃO EM BILHETES OU CUPONS, EM ESTACIONAMENTOS PAGOS OU GRATUITOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 

6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 243/2017 e à emenda modificativa de fl. 23, processo nº 225.014, de autoria do Senhor Marcelo Silva, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE AVISOS E DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES DE ESTABELECIMENTOS COM CIRCULAÇÃO DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos contrário ao PLO 411/2017, processo nº 225.927, de autoria do Senhor Paulo Galtério, que “DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NO CAPACETE DOS MOTOCICLISTAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”. 

8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável à emenda modificativa de fl. 24 do PLO 330/2017, processo nº 225.554, de autoria do Senhor Pastor Elias, que “INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E PREPARO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.

9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva contrário ao PLO 66/2018, processo nº 226.394, de autoria do Senhor Filipe Marchesi, que “DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E SUA REDE CREDENCIADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

10) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável ao PLO 189/2017, processo nº 224.572, de autoria do Senhor Marcos Bernardelli, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CABINA BLINDADA PARA USO DOS VIGILANTES EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”. 

11) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT favorável ao PLO 62/2018, processo nº 226.359, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

12) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 80/2018, processo nº 226.537, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A PREFEITURA DIVULGAR SEMESTRALMENTE, POR MEIO DA INTERNET, RELATÓRIOS SOBRE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO”. 

13) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLC 12/2018, processo nº 226.332, de autoria do Prefeito Municipal, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DE PRAÇA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO PARA AFETAÇÃO AO USO ESPECIAL, A FIM DE REGULARIZAR A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE NO LOTEAMENTO JARDIM DAS OLIVEIRAS”.

14) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 59/2018, processo nº 226.356, de autoria do Senhor Rafa Zimbaldi, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS QUE UTILIZAM SISTEMA DE CANCELA AUTOMÁTICA EM SEUS ESTACIONAMENTOS AFIXAREM MENSAGEM DE ADVERTÊNCIA NA FORMA QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

15) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao substitutivo total ao PLO 358/2017, processo nº 225.729, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “ALTERA OS ARTS. 1°, 3° E 8º DA LEI Nº 11.213, DE 30 DE ABRIL DE 2002, QUE "PROÍBE A QUEIMA DE LIXO DE QUALQUER MATERIAL ORGÂNICO OU INORGÂNICO NA ZONA URBANA NO PERÍODO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

16) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 351/2017, processo nº 225.684, de autoria do Senhor Pedro Tourinho, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPINAS, DA DISTRIBUIÇÃO, PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE PRODUTOS PROCESSADOS E BENEFICIADOS NA FORMA DE FARINHA E GRANULADO PRODUZIDOS A PARTIR DE ALIMENTO COM DATA DE VENCIMENTO PRÓXIMA”. 

17) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 05/2018, processo nº 226.013, de autoria do Senhor Luiz Rossini, que “PROÍBE O COMÉRCIO E O USO DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA ACONDICIONADOS EM SPRAY NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC