Depois de moção de apelo, Câmara apoia Congresso pela derrubada do veto presidencial ao Refis dos microempresários

A Câmara de Campinas aprovou nesta quarta-feira (04/04) moção de apoio ao Congresso Nacional por ter derrubado o veto presidencial ao projeto de lei que prevê o refinanciamento de impostos das micro e pequenas empresas. 

A moção é de autoria do vereador Jorge da Farmácia (PSDB), mas recebeu o apoio de todos os vereadores da Câmara, assim como em março deste ano quando o parlamentar também apresentou uma moção de apelo pedindo justamente a derrubada do veto. “Trabalhamos desde quando o presidente vetou o projeto para que a medida fosse derrubada, a proposta é importantíssima para os pequenos empresários de nosso país, que estão alavancando a recuperação da crise financeira, possam continuar empregando as pessoas e movimentando a economia”, argumenta Jorge. 

O projeto foi aprovado pelo Congresso em dezembro e em seguida integralmente vetado pelo Presidente Temer. O veto retornou ao Congresso que o rejeitou com 346 votos a um e no Senado, o resultado foi unânime, com 53 votos contra o veto. Com a derrubada do veto o Congresso promulga a lei e as empresas terão 90 dias para aderirem ao programa assim que o texto for publicado.

A proposta cria um programa de regularização tributária destinada a empresas participantes do Simples Nacional. Ela autoriza micro e pequenas empresas a renegociação de débitos tributários até novembro de 2017. O Projeto Prevê ainda há possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017. As empresas poderão parcelar as dívidas em até 180 vezes, com um desconto de até 90% nos juros e multas.

Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC