Vereadores analisam na segunda-feira (16) PL que concede incentivo fiscal para empresas geradoras de emprego
PAUTA DOS TRABALHOS DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 - Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 - Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 785/18, devidamente aprovado:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 397/17, Processo nº 225.876, com emenda, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei nº 14.947, de 16 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.
A lei que será alterada trata sobre a concessão de incentivos fiscais em Campinas, por meio de isenção do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN. O projeto promove uma série de modificações que procuram adequar a norma municipal às recentes modificações promovidas na Lei Complementar Federal que regula o ISSQN em âmbito nacional. O projeto também adéqua os incentivos fiscais para algumas atividades como, por exemplo, serviços prestados por empresas de telemarketing ou call-center, estimulando a contratação de mão de obra. De acordo com a justificativa do prefeito a renúncia fiscal prevista para 2018 é de cerca de 890 mil reais que vai ser compensado com a arrecadação do ISSQN previsto na Lei Complementar 179/2017.
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 308/17, Processo nº 225.419, de autoria dos senhores Ailton da Farmácia e Luiz Rossini, que dispõe sobre a proteção de abelhas silvestres nativas da subfamília dos meliponíneos no município de Campinas. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Essas abelhas são as sem ferrão, segundo a justificativa do projeto, elas são importantes para polinização das plantas nativas, estabilidade dos ecossistemas, sustentabilidade da agricultura e manutenção da vida. O projeto protege as abelhas que estiverem em locais como por exemplo, redes elétricas, edificações com risco de desabamento, cavidades de árvores e muros, obrigando que seja solicitado que especialistas na remoção, cadastrados no Ibama e no município façam resgatem. O projeto também veta o comércio de ninhos oriundo dos locais de risco.
3) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 392/17, Processo nº 225.871, de autoria do senhor Luiz Cirilo, obriga os fornecedores de produtos ou serviços a informar ao consumidor a inexistência de assistência técnica no município de Campinas e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
Segundo a justificativa do projeto, os consumidores de Campinas têm reclamado que alguns produtos não possuem assistência técnica no município. Assim, o projeto quer obrigar que os fornecedores informem ao consumidor, em documento fiscal ou por intermédio de contrato, a inexistência desta assistência em Campinas. Os fornecedores que não atenderem a esta exigência estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Mas o projeto reforça que a inexistência de assistência técnica não livra o fornecedor de sua responsabilidade em relação à garantia do produto ou serviço.
4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 10/18, Processo nº 226.006, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Diploma de Mérito Educacional “Prof. Darcy Ribeiro” ao Dr. Moacir Pereira. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado possui ampla experiência na área educacional, principalmente na área de administração. Procurando cada vez mais se especializar, fez dois mestrado, um doutorado e um pós doutorado. Leciona há 20 anos no Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL, publicou dois livros e desenvolveu o projeto “Ecoeletrônico: Transformando seu resíduo em sustentabilidade para formação de estudantes de Administração e Logística”, que foi premiado no ENANGRAD – Encontro Nacional dos Cursos de Administração.
5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 208/17, Processo nº 225.943, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito “Dr. José Emanuel Teixeira de Camargo” a Humberto Akira Takahashi. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado formou-se em fisioterapia na PUC - Campinas, possuindo 19 anos de experiência. É criador da técnica HAT-IPTM, primeira técnica de correção de desvios posturais criada no Brasil, e baseada em evidências científicas. Além disso, é especialista em terapia manual e acupuntura.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 332/17, Processo nº 225.583, de autoria do senhor Marcelo Silva, que denomina Avenida Dr. José Maria de Sá uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Será denominada a avenida 07 do loteamento Residencial entre Verdes, no Distrito de Sousas, com início na avenida Mario Hunziker, avenida 07, e término na divisa do loteamento, junto à quadra M1.
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 258/17, Processo nº 225.126, de autoria do senhor Marcos Bernardelli, que denomina Praça Francisco Atencia uma praça pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
A praça que será denominada, com área de 62,62 m², pertence ao loteamento Residencial Entre Vedes, no Distrito de Sousas, localizado entre a avenida Elza de Barros Garnero, avenida 06, e o lote 07 da quadra “D2”, no mesmo loteamento.
8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 357/17, Processo nº 225.728, de autoria do senhor Paulo Haddad, que denomina rua Engenheiro Reinaldo Custódio da Silva Júnior uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável.
Será denominada uma parte da rua 04 do loteamento Chácaras Cruzeiro do Sul, com início na rua Francisco Sousa Silva (rua 08) e término na divisa do loteamento, junto ao Jardim Santa Rosa.
9) Matérias adiadas de reunião anterior.
10) Discussão e votação de moção.
11) Discussão e votação de ata.
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário.
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente.
Campinas, 12 de abril de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente
