Câmara aprova, em 1ª análise, projeto de lei que dá desconto em IPTU para imóveis em ruas onde há feiras-livres
A Câmara Municipal aprovou na noite desta segunda (20) em primeira análise, por unanimidade, projeto de lei do vereador Fernando Mendes (PRB) que dará concessão de desconto de 20% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis cujas fachadas sejam afetadas pelas barracas de feiras-livres em Campinas. A cidade tem hoje 84 feiras que, destaca o autor do PL, têm grande importância, porém causam transtornos ao interditar vias, gerar sujeira nas ruas e desvalorização imobiliária.
“Temos todo o respeito aos profissionais que comercializam, de maneira honesta, seus produtos nas feiras livres. Porém este projeto atende a uma demanda da própria população. Já tivemos casos em que um mulher que passou mal na residência dela e o Samu não conseguiu passar na rua por causa da feira, nem a mulher sair da casa porque a barraca estava na frente. Há feiras que ocorrem em quatro, cinco domingos, e as pessoas acabam tendo seu direito de ir e vir prejudicado. A ideia deste PL é dar uma contrapartida a estas pessoas pelo incômodo que sofrem”, afirma Mendes.
O projeto de Mendes, or estar em regime de urgência, volta ao plenário para votação em análise final na próxima segunda (27). Também foi aprovado nesta 46ª reunião, em 1ª votação, o PL do Executivo que reajusta os salários dos servidores públicos municipais, ativos e inativos,em 2,79% a partir de novembro.O projeto teve 25 votos favoráveis e três contrários – dos vereadores Mariana Conti (PSOL), Pedro Tourinho (PT) e Carlão do PT. A análise final também irá ocorrer no próximo dia 27.
1) APROVADO. 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/17, Processo nº 225.416, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de imóveis localizados nas vias públicas do município de Campinas onde se realizam feiras livres”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Segundo a justificativa do projeto, há no município 84 feiras livres que, apesar de sua importância, causam transtornos - como vias interditadas, ruas sujas e desvalorização imobiliárias - aos moradores próximos aos locais onde são realizadas Por isso, para garantir o equilíbrio social, o projeto tem como objetivo conceder, a requerimento do contribuinte, 20% de desconto no IPTU de imóvel cuja fachada principal seja afetada pelas barracas das feiras livres.
2) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 233/18, Processo nº 227.682, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Centro de Saúde Dra. Veridiana Toledo Nascimento um centro de saúde do município de Campinas”. O centro de saúde que será denominado fica localizado no loteamento Cidade Satélite Íris. A denominação é uma homenagem a uma oftalmologista que atendia no Hospital Ouro Verde e que, também, desenvolveu programas de atendimento médico para população carente em Campinas e em diversas cidade do interior de São Paulo.
3) APROVADO. 1ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 34/18, Processo nº 227.635, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. O projeto determina o reajuste salarial dos servidores municipais, ativos e inativos, em 2,79% a partir de novembro de 2018, o mesmo percentual será concedido aos proventos dos pensionistas. Também, a partir de maio de 2018, reajusta em 10,45% o valor do auxílio-refeição, dos servidores da ativa, e em 14,76% do auxílio nutricional, para o servidores aposentados e pensionistas.
4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 22/18, Processo nº 227.174, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza a alienação de imóvel de propriedade municipal e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. O projeto tem por objetivo autorizar o executivo a vender um apartamento recebido pelo Município, através de uma herança em que não houve herdeiros habilitados para receber o bem. A alienação é necessária, pois o imóvel não será utilizado pela administração, além de atualmente estar gerando despesas.
5) APROVADO. 1ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 281/17, Processo nº 225.253, com emenda ao substitutivo total, de autoria do senhor Zé Carlos, que “obriga os estabelecimentos que especifica a afixar aviso sobre a higienização das mãos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total. De acordo com o substitutivo do projeto, os estabelecimentos de saúde e em que haja manipulação e consumo de alimentos deverão afixar um aviso com os seguintes dizeres “Ajude na prevenção de doença – lave suas mãos”. Segundo a justificativa, o projeto tem por finalidade conscientizar sobre a importância de se lavar as mãos para prevenção e controle de infecções e doenças.
6) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Resolução nº 5/18, Processo nº 226.335, de autoria da Mesa da Câmara, que “altera a Resolução nº 842, de 18 de dezembro de 2009, que ‘dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinas’, a fim de alterar e incluir dispositivos referentes à realização da Primeira Parte”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. A “Primeira Parte” é facultativa, possui temática livre e acontece anteriormente às reuniões ordinárias, da 17 às 18 horas, contudo, atualmente, não há um critério uniforme de como deve ocorrer a sua solicitação. Por isso, o projeto irá alterar o regimento interno para estipular um procedimento claro e preciso para que os vereadores solicitem, através de requerimento aprovado pelo plenário, a realização da “Primeira Parte”.
7) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 87/18, Processo nº 226.881, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que “concede Diploma de Mérito Educacional ‘Prof. Darcy Ribeiro’ a Jéssica Corrêa”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. A homenageada é formada em pedagogia pela UNIP e possui pós-graduação em psicopedagogia pela FAC. Atualmente é diretora de uma escola de educação infantil no Jardim Chapadão.
8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 92/18, Processo nº 226.886, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Cristiano Pinha Guedes”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. O homenageado ingressou na Polícia militar em 2001, trabalhou no Corpo de Bombeiros de Atibaia de 2002 a 2006. De 2006 a 2016 atuou na Força Tática do 34º BPM/I. Atualmente trabalha no 1º BAEP – Batalhão de Ações Especiais de Polícia em Campinas.
9) APROVADO. Turno único de discussão e votação doProjeto de Lei nº 158/18, Processo nº 227.255, de autoria do senhor Rubens Gás, que “denomina Rua Maria de Lourdes Barboza Soares uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. A via que será denominada é uma estrada municipal que se inicia na avenida José Cristóvão Gonçalves (avenida 02 do Jardim Noêmia) e término na Avenida Amílton Alves de Souza (avenida 02 do Jardim Nossa Senhora de Lourdes).
10) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 143/18, Processo nº 227.179, de autoria do senhor Jorge Schneider, que “denomina Praça Maria de Lourdes Sousa Miranda uma praça pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. Será denominada a praça B, com área de 40 m², pertencente ao loteamento Jardim Miranda, situada entre a rua Alcides Guernelli (rua 11) e a rua Feliciano Garcia (rua 16), ambas no mesmo loteamento, e a Rua Júlia Neri Duarte (rua 03), no Parque Beatriz.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
