Câmara vota nesta segunda-feira (27/08) exigência de apresentação de documento para realizar compras acima de mil reais no comércio

PAUTA DOS TRABALHOS DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 27 DE AGOSTO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.782/18, devidamente aprovado:

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 305/17, Processo nº 225.416, de autoria do senhor Fernando Mendes, que “dispõe sobre a concessão de desconto no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU de imóveis localizados nas vias públicas do município de Campinas onde se realizam feiras livres”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

Segundo a justificativa do projeto, há no município 84 feiras livres que, apesar de sua importância, causam transtornos - como vias interditadas, ruas sujas e desvalorização imobiliárias - aos moradores próximos aos locais onde são realizadas. Por isso, para garantir o equilíbrio social, o projeto tem como objetivo conceder, a requerimento do contribuinte, 20% de desconto no IPTU de imóvel cuja fachada principal seja afetada pelas barracas das feiras livres.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.812/18, devidamente aprovado:

2) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 34/18, Processo nº 227.635, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

O projeto determina o reajuste salarial dos servidores municipais, ativos e inativos, em 2,79% a partir de novembro de 2018, o mesmo percentual será concedido aos proventos dos pensionistas. Também, a partir de maio de 2018, reajusta em 10,45% o valor do auxílio-refeição, dos servidores da ativa, e em 14,76% do auxílio nutricional, para os servidores aposentados e pensionistas. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.866/18, devidamente aprovado:

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 224/18, Processo nº 227.608, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Centro de Lazer Lorenzo Abrão um centro de lazer do município de Campinas”. 

Será denominado um centro de lazer localizado na rua da Natação, na altura nº 359, no conjunto habitacional Residencial Olímpia. A denominação é uma homenagem ao filho, que faleceu minutos após o nascimento, do senhor Márcio Abrão. Seu pai é fundador e organizador de tradicionais festas beneficentes em prol das crianças do bairro

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.867/18, devidamente aprovado:

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 216/18, Processo nº 227.481, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que “denomina Mestre Alceu um centro de artes e esportes unificados – CEU do município de Campinas”. 

O CEU – Centro de Artes e Esportes Unificados que será denominado fica no bairro Jardim Florence. O homenageado foi um dos fundadores do grupo “Urucungos, Puítas e Quijengues”, grupo de dança formado na Unicamp, que resgata, preserva e divulga a cultura popular, através de danças e ritos religiosos brasileiros.

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.876/18, devidamente aprovado:

5) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 177/18, Processo nº 227.770, de autoria do senhor Rafa Zimbaldi, que “concede Diploma de Honra ao Mérito à Igreja Cristã Maranata”. 

A instituição homenageada, com sede em Vila Velha, Espirítico Santo, possui aproximadamente 6 mil igrejas e templos em todo território nacional, inclusive em vários outros países. Ela tem na região metropolitana de Campinas em torno de 24 igrejas. 

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 1.793/18, nos termos do art. 144 do Regimento Interno:

6) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 281/17, Processo nº 225.253, com emenda ao substitutivo total, de autoria do senhor Zé Carlos, que “obriga os estabelecimentos que especifica a afixar aviso sobre a higienização das mãos e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao substitutivo total e à emenda ao substitutivo total. 

De acordo com o substitutivo do projeto, os estabelecimentos de saúde e em que haja manipulação e consumo de alimentos deverão afixar um aviso com os seguintes dizeres “Ajude na prevenção de doença – lave suas mãos”. Segundo a justificativa, o projeto tem por finalidade conscientizar sobre a importância de se lavar as mãos para prevenção e controle de infecções e doenças. 

7) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 311/17, Processo nº 225.456, com emenda, de autoria do senhor Tenente Santini, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da exigência de apresentação pelo consumidor de documento oficial de identidade com foto em compras feitas por meio de cartão de crédito e/ou débito de valor superior a trezentas e cinquenta Unidades Fiscais de Campinas – Ufics”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e à emenda.

O projeto obriga os estabelecimentos comerciais de Campinas a exigirem que seus clientes se identifiquem, por meio de identidade oficial com fotos, em compras cujo valor seja superior a 350 UFICs (R$ 1.186,71). Não estão inclusos nesta exigência compras através de cartões corporativos ou realizadas pela internet e telefone. A proposta pretende coibir diversas fraudes que ocorrem no meio comercial e também compras realizadas durante sequestros relâmpagos. Se o cliente recusar-se a oferecer a identificação, poderá ser negada a compra ou exigido outro meio de pagamento. Já os estabelecimentos, se não cumprirem essa exigência, poderão ser advertidos ou multados no valor de 1.000 UFICS (R$ 3.390,60). 

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 88/18, Processo nº 226.882, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que “concede Medalha Arautos da Paz a Hernanny Gutierres de Souza”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é publicitário, jornalista e pequeno empresário. Ele atuou por mais de 5 anos no CONSEG - Conselho de Segurança da cidade de Atibaia, período que, além das questões relacionadas à segurança pública, também desenvolveu projetos sociais e voluntários. É fundador e presidente do MMDC Núcleo Atibaia, por meio do qual preserva a memória do povo paulista e da revolução de 32. 

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 136/18, Processo nº 227.231, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “concede Medalha Exemplo Digno ‘General Nelson Santini Júnior’ a Nelson Vicente Coelho”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é coronel da polícia militar desde o começo de 2017 e se especializou através de diverso cursos. Além disso, foi prestigiado com diversas condecorações como “Oficial da Paz da ONU” e a medalha “Tiradentes”.

10) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 93/18, Processo nº 226.887, de autoria do senhor Nelson Hossri, que “concede Medalha Arautos da Paz a Glenda Taysa Neris Godoy”. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.

A homenageada é formada em educação física, pela PUC – Campinas, e possui especialização em dança e consciência corporal, pela Metrocamp. Ela trabalhou como bailarina e coreografá em diversas produções e, além disso, foi professora de dança em diversos projetos sociais.

11) Matérias adiadas de Reunião anterior. 

12) Discussão e votação de moção. 

13) Discussão e votação de ata. 

14) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente. 

Campinas, 22 de agosto de 2018.

RAFA ZIMBALDI

Presidente