Constileg retoma reuniões mensais nesta quarta-feira (8/8) e analisa parecer de projeto que regulamenta o uso do painel eletrônico
A Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara de Campinas, sob a presidência do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), se reúne nesta quarta-feira (08/08), a partir das 16h30, para debater e analisar a legalidade de nove projetos de lei que tramitam na Casa.
Entre eles, está o de autoria da Mesa da Câmara que altera o Regimento Interno para que seja possível a regulamentação do uso do painel eletrônico pelos vereadores. O equipamento foi instalado no início de agosto e esta em fase de testes. Por ele é possível registrar a presença dos vereadores e também acompanhar de forma dinâmica a votação dos projetos, além de transmitir as imagens geradas pela TV Câmara.
Se o parecer favorável da comissão for aprovado, a proposta fica apta para entrar em votação em Plenário.
A reunião da comissão é aberta ao é aberta ao público e o acesso ao local é pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66 – Ponte Preta. E também é transmitida ao vivo pela TV Câmara Campinas no canal 39.3 da TV Digital, no canal 4 da NET, no canal 9 da Vivo Fibra, no site, no Facebook e ainda pelo canal da TV Câmara no Youtube.
Confira a pauta completa:
PAUTA DOS TRABALHOS DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E LEGALIDADE, A SER REALIZADA NO DIA 08 DE AGOSTO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 16H30, NO PLENÁRIO JOSÉ MARIA MATOSINHO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS.
1) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLO 09/2018 e à emenda de fls. 36-38, processo nº 226.018, de autoria do Senhor Tenente Santini, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto contrário ao PLC 69/2017, processo nº 225.677, de autoria do Senhor Rodrigo da Farmadic, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI MUNICIPAL Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI”.
3) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Professor Alberto favorável ao PLO 69/2018 e à emenda modificativa de fls. 32-34, processo nº 226.436, de autoria do Senhor Luiz Cirilo, que “DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMANDO O NÚMERO DE TELEFONE, O SITE E O ENDEREÇO DE CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS”.
4) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLC 29/2018, processo nº 227.288, de autoria do Prefeito Municipal, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR EXCLUSIVAMENTE AOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO JARDIM BOTÂNICO DE CAMPINAS - 2ª PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
5) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Zé Carlos favorável ao PLO 164/2018, processo nº 227.286, de autoria do Prefeito Municipal, que “REVOGA A LEI Nº 9.398, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997, QUE "OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA A POSSUÍREM UM RESPONSÁVEL POR AÇÕES SANITÁRIAS E A ADOTAREM UM LIVRO DESTINADO AO REGISTRO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
6) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT favorável ao PRE 05/2018, processo nº 226.335, de autoria da Mesa da Câmara, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS”, A FIM DE ALTERAR E INCLUIR DISPOSITIVOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PARTE”.
7) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Carlão do PT favorável ao PLO 156/2018 e à emenda do parecer fl. 30, processo nº 227.253, de autoria do Senhor Carmo Luiz, que “DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS PRONTOS-SOCORROS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, PET SHOPS E ASSEMELHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, ACERCA DOS RISCOS DA ESPOROTRICOSE EM ANIMAIS E HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
8) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Marcelo Silva favorável ao PLC 03/2018, processo nº 226.232, de autoria do Prefeito Municipal, que “DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINICAIS, ÁREA DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM CAPIVARI, AUTORIZA A VENDA A PROPRIETÁRIOS LINDEIROS, BEM COMO AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9) Discussão e votação do parecer exarado pelo Senhor Luiz Cirilo favorável ao PRE 15/2018, processo nº 227.420, de autoria da Mesa da Câmara, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 842, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS", PARA REGULAMENTAR O USO DE SISTEMA ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PRESENÇA, A VOTAÇÃO E A INSCRIÇÃO DE ORADORES”.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
