Moção pede agilidade ao Senado na aprovação de projeto que devolve 80% do valor investido por mutuários inadimplentes

Moção aprovada por unanimidade na sessão desta segunda-feira, 27/8, apela ao senador Romero Jucá para que agilize a relatoria favorável ao Projeto de Lei do Senado – PSL 308/2017 – em trâmite na Comissão de Assuntos Econômicos, para tornar obrigatória, por parte do agente financeiro, a devolução de 80% dos valores pagos ao mutuário que se tornar inadimplente.

Segundo o autor, vereador Ailton da Farmácia (PSD), o projeto é de extrema importância para mutuários de todo o Brasil, que passam por dificuldades financeiras. “São comuns os casos de desemprego, doenças em famílias e outros problemas que fazem com que mutuários deixem de honrar as parcelas de bens móveis e imóveis, acabam perdendo praticamente todo o dinheiro investido e o bem ainda é confiscado”, frisou.

Atualmente, o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor – CDC – confere o direito a mutuários inadimplentes de receberem parcelas de volta, mas sem estabelecer percentuais de devolução. “Os casos de pedido de devolução das prestações pagas têm parado na Justiça, que demora anos para solucionar os conflitos, o que beneficia o sistema financeiro, não os mutuários, que ainda voltam a pagar aluguel porque não têm onde morar”, acrescentou Ailton da Farmácia.

O projeto em tramitação no Senado é de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). No caso de inadimplência com bens móveis, a devolução do total do valor pago seria de 75%. O projeto ainda prevê que o agente financeiro cometerá crime caso retenha o dinheiro pago pelo mutuário. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.

Texto: Gabinete do vereador Ailton da Farmácia

Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC