Vereadores analisam na sessão de segunda-feira (06/08) PL que obriga colocação de cartaz em bares e lanchonetes informando sobre a proibição da venda e fornecimento de bebida alcoólica para menores de idade

PAUTA DOS TRABALHOS DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE AGOSTO DE 2018, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 18H, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 

PEQUENO EXPEDIENTE 

1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.

2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.

3 – Comunicados dos senhores vereadores. 

ORDEM DO DIA 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.528/18, devidamente aprovado: 

1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/17, Processo nº 225.287, de autoria do Prefeito Municipal, que institui os Conselhos de Escola, sua organização e funcionamento e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidades educacionais no âmbito da Fundação Municipal para Educação Comunitária – Fumec, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. Parecer da Comissão de Administração Pública, favorável. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. 

O projeto pretende criar seis Conselhos de Escola da FUMEC, os conselhos terão como objetivo permitir uma administração mais célere e eficiente de recursos públicos, otimizando a administração e o atendimento das demandas das unidades educacionais da FUMEC, de Educação de Jovens, Adultos e Idosos e de Educação Profissional. Os conselhos também cumprirão as determinações dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.529/18, devidamente aprovado: 

2) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 144/18, Processo nº 227.292, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Rafael Santos Oliveira.

O homenageado dedica-se às artes marciais. Em 2012 lutou o Campeonato Brasileiro de Muay Thai amador e foi vice campeão. Estreou em 2014 como profissional no MMA, ganhando por decisão unânime. Em janeiro de 2018, no evento “Super Fight Brasil”, se consagrou campeão do peso mosca e desde então são quatro vitórias seguidas defendendo o cinturão. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.530/18, devidamente aprovado: 

3) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 143/18, Processo nº 227.282, de autoria do senhor Carlinhos Camelô, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Rafael Carvalho de Souza. 

O homenageado é lutador profissional de MMA, em 2013 ganhou seu primeiro cinturão no “Smash Fight”, na categoria peso-médio. Após emplacar duas vitórias em sequência, defendendo o cinturão, assinou contrato com o “Bellator”, um dos maiores eventos da modalidade no mundo. Após duas lutas, disputou o cinturão dos pesos-médios, vencendo por nocaute técnico no 2º round. Atualmente já são 3 defesas de cinturão neste evento. 

Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 1.535/18, devidamente aprovado: 

4) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/18, Processo nº 227.413, de autoria do senhor Jorge da Farmácia, que concede Medalha Exemplo Digno “General Nelson Santini Júnior” a Claudemir Roque Gomes. 

O homenageado ingressou na Polícia Militar do Estado de São Paulo em 1981 e aposentou-se como 3º Sargento PM/Policiamento Rodoviário do Estado de São Paulo, em 2010. Após sua aposentadoria, foi contratado como representante da regional de Campinas da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência Física do Estado de São Paulo – APMDFESP. 

Incluído na pauta mediante Requerimento nº 1.470/18, nos termos do art. 144 do Regimento Interno: 

5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 85/18, Processo nº 226.568, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação dos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.344, de 16 de novembro de 2016, que “dispõe sobre a identidade e as características mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado carne moída obedecerá quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 

A lei alterada proíbe a venda de carne que já esteja previamente moída e impõe padrões higiênico-sanitários que os estabelecimentos devem seguir para sua comercialização. As alterações propostas pelo projeto são necessárias para adequar a lei de 2016 ao Código de Defesa do consumidor.

6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 97/18, Processo nº 226.921, de autoria do senhor Cláudio da Farmácia, que concede Título de Cidadão Emérito a Heleno Aparecido Facco Junior. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é mestrando em Direito Político e Econômico pela universidade Mackenzie e especialista em Métodos para a Solução de Conflitos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além disso, é autor e coautor de textos publicados em periódicos, tais como Valor Econômico e Correio Popular, e coautor do livro “Temas de Direito Constitucional”.

7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 221/15, Processo nº 219.460, com emendas, de autoria do senhor Luiz Rossini, que dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em estabelecimentos comerciais que informem a população sobre a proibição de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente bebida alcoólica ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto e às emendas. Parecer da Comissão de Política Social e Saúde, favorável ao projeto e às emendas. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, favorável ao projeto e às emendas.

A proposta obriga os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas a afixarem placas ou cartazes informando sobre as condutas estabelecidas no artigo 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que torna crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente. De acordo com o projeto, as placas ou cartazes deverão ser afixados dentro de bares, restaurantes, mercados, supermercados, lojas de conveniências e congêneres, em local visível ao público, para que possam ser lidos à distância, ficando os referidos estabelecimentos obrigados a confeccioná-los. A multa para quem descobrir os termos da legislação será uma advertência, em caso de reincidência será multado em 200 Ufics (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R$ 678,12, e duplicada em caso de reincidência. O projeto prevê até a suspensão por 30 dias do alvará ou a cassação definitiva da licença de funcionamento do estabelecimento que insistir em desrespeitar a lei.

8) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 127/18, Processo nº 227.169, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede Diploma de Mérito Empresarial "José Bonifácio Coutinho Nogueira" a Milton Zanca. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável. 

O homenageado é empresário dono da empresa Zanca Transportes, empresa localizada na cidade, que, desde 1994, atua no mercado de transportes de passageiros e, a partir de outubro de 2012, também presta serviços de táxi convencional. 

9) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 125/18, Processo nº 227.069, de autoria do senhor Zé Carlos, que denomina Travessa João Evangelista da Silveira uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação e Esporte, favorável. 

Será denominada a passagem de pedestres 07 do loteamento Conjunto Residencial Padre Anchieta, no Distrito de Nova Aparecida, que interliga a Avenida Papa João Paulo IIcom a Rua São Bartolomeu, localizada entre o prédio do Corpo de Bombeiros e o prédio do Pronto Atendimento Vila Padre Anchieta.

10) Matérias adiadas de Reunião anterior.

11) Discussão e votação de moção.

12) Discussão e votação de ata. 

13) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 

GRANDE EXPEDIENTE

Oradores inscritos no Grande Expediente.

Campinas, 2 de agosto de 2018.

RAFA ZIMBALDI

Presidente